norma nº 45/2014

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PROTOCOLO
0007472014
Câmara Municipal de Dominoos Martins
16/07/2Gt4 16:08:57
LEI MUNICIPAL
Autor. PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MAR UNS
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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 43/2014, de autoria do Vereador Divino de Souza Fernandes que “Instituz'frase
educativa a ser usada por todos as instâncias públicas ou privadas no rodapé de material de
divulgação gráfica distribuído no municipio de Domingos Martins, e dá outras providências. ”,
acrescido da emenda modificativa de autoria da comissão de legislação, justiça e redação final
Autógrafo: que dá nova redação ao Art. lº e alínea A do projeto de lei nº 43/2014, expede o seguinte
“Art. lº. Ficam os Poderes Públicos do Município de Domingos Martins e as
instâncias privadas tais como: comércios, organizadores de eventos, escolas privadas, ou outros,
responsáveis por inserir a frase: “NÃO USE DROGAS, POIS ELAS PREJUDICAM A SAÚDE
E DESTROEM AS FAMÍLIAS”, em materiais gráficos de divulgação distribuídos no município,
tais como panfletos, correspondênmas, contracheques, jornais, material de divulgação:
a) nos rodapés das correspondências oficiais de tramitação interna e externa;”
b) no espaço destinado a mensagem, nos contracheques dos servidores públicos do Município de Domingos Martins;
e) no rodapé de panfletos, divulgação de eventos, material de divulgação comercial ou outros.
Parágrafo único. Após noventa dias de utilização da aludida frase contida na
qualquer assunto de importância educativa. Lei, poderá o Poder Público Municrpal ou Poder Privado modificar a frase educativa sobre
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Estado do Espírito Santo
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Organismos da Administração Direta e Indireta do Município de Do￾mingos Martins e os Orgãos Privados, terão o prazo de noventa dias a partir da publicação desta Lei, para cumprirem o que determina o Art. Iº, alíneas a, b, e c.
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾Art. 3º
ções em contrário.
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Vice-Presidente
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