| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2014 |
| Date | 2014-07-25 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SUA POSTERIOR DESTINAÇÃO AO INSTITUTO KAUTSKY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROTOCOLO 0007489014 Câmara Municipalde Domingos Martins 16/07/2014 16:14:16 LEI MUNICIPAL Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS “231; i-ª'ffw'; , u: W. sªw “.: , iª...-mim,.»— :,_ ; , Iomlc ªii & ?65 seeoaiazoia !J' Câmara Munia'paíaíz ©omingos Waiting Estado do Espírito Santo 5 A ' ªgi-«,»:Lãw "' .; ”+ 3%, Autografo n º / 2014 32 oi 3 kg % . & “iªi kdª/ªº Prejeto de Lei nº 41/2014 ª e ª e - - , LEI Nºª-ª ............ d d ªr$-.ª): ........... d QNQ; .. r ' ºf» RU ” 15» ª“ iªe A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 41/2014, de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini que “Institui no Municipio a Separação dos Resíduos Sólidos Recicláveis Descartados pelos Órgãos e Entidades do Poder Público Municipal e sua posterior destinação ao Instituto Kautsky, e dá outras providências. "_, expede o seguinte Autógrafo: Art. lº. Fica instituído nos Órgãos e Entidades do Poder Público Municipal — Executivo e Legislativo —, a separação dos resíduos sólidos recicláveis e sua posterior destinação ao Instituto Kautsky. Art. 2º. Os resíduos sólidos recicláveis serão acondicionados em sacos plásticos apropriados para coleta e posterior descarte. Art. 3“. Fica o Poder Público Municipal — Executivo e Legislativo — responsáveis pela coleta e entrega do material reciclável ao instituto Kautsky. Art. 4º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de junho de 2014. “ ixi—C %? “ e ªii—HL smi—ºr- elite-JL. , . - ª ' cªirªm ciniisriiºfí NEittãKªÉ CH IST MARIA DOS SANTOS Vice-Presidente Presidente ( L.“, ",”; |? , ª'“ ”_,.“ . ; _ _,/ _ (í/“I— e'- ], _ ", . ª e MARiAªcúRisr LEANDRO AGL??? o THOMES & lº Secretário f' _ "“x i- ,; » 2º Vice-Presidente »] ' , . ", i 11- ,-ªfit.v.»,,.* _ ,Mwm—Wªªr'ª'ªªi ««««« Í. "ii/iªm CANAL iSANCIONO A PRECE—NTE LB % K ªºsªºfªtáriº ª nur. RECEBE o Nº (, ri,, EM me i cªr i.;io 13 mereitçjfitjjfàíêii ..... s “ “W“—" "