norma nº 48/2014

PROTOCOLO
00074912014
Cámara Municrpal de Domingos Martins
16/07/20 é4 16121. :4
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
If'f'í'“: [gum .._t .. .sªla,- » “'
ªtalaia;
“36157
,,JU
..
&
Câmara Municípal-de (Domingos Wait—ªinsi“ fit, _, , , Estado do Espírito Santo i_ Nº“ » O ªio
Autó rafo n º (137/ 2014 _, » ª "º?
PrºjeÉO de Lei no 18/2014 LEI Nºgg⪠........... de “jb de “clãs.—QM; ......... de ªgªin?.
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 18/2014, de autoria do Vereador Emerson Solanger Monhol que “Determina a
adoção de medidas impeditivas do acesso de mamíferos silvestres aos jios de alta tensão dos
postes de transmissão de energia elétrica, por parte das concessionárias. “, expede () seguinte Autógrafo:
Art. 1º. As concessionárias de energia elétrica que atuam no Municipio de
Domingos Martins, adotarão as seguintes medidas preventivas quanto ao acesso de mamíferos
silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica:
1 - colocação de cones, ou dispositivos similares, na parte superior dos postes
de transmissão de energia elétrica localizados às margens de zonas urbanas e rurais em áreas
florestadas, unidades de conservação, reservas legais, fragmentos florestais e áreas de preservação permanente;
II — criação de corredores ecológicos em áreas previamente determinadas pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente como sendo de trânsito de mamíferos silvestres;
Parágrafo único. A instalação de equipamentos de proteção e ponte de
passagem de mamíferos silvestres será priorizada em áreas de risco apontadas pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente em locais utilizados como rota costumeira.
Art. 2º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente indicará às concessionárias de
desta Lei. energia elétrica os pontos prioritários para a adoção das medidas de que trata o artigo primeiro
êlº - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente articular-se-á com os órgãos
de defesa do meio ambiente, especialmente o IDAF, IBAMA e IEMA, Polícias Civil e Militar
Ambiental, ONGS e entidades da sociedade civil organizada, a fim obter informações mapear os locais de maior ocorrência de eletrocussão de mamíferos silvestres.
52“ - Notificada & concessionária do local para instalação das medidas
preventlvas de que trata esta Lei e a omissão de execução, ensejará a aplicação de medidas punitivas, incluindo-se multa.
dispositivos constantes desta Lei. Art. 3º. As concessionárias têm o prazo de 01 (um) ano para se adequar aos 447 "' x ' ,; ' % ªªª“ aa.—ºª / 4% W :“ _. '
TJ.». "7532 ' ;:i i 'úi “M '
Ҽh4769
Protecªo % . , , ,,_,_ _,“. ..W.
Ly, ÍAf-v'f ;, : . _, . ___.i___p fã.—......— "" "“; Cf Efª“! (, j ,, =J. : u _ª»
Câmara Municipafdê (Domingos Manim ;L ,,,...W- Estado do Espírito Santo i
&“KCTDACXQ
do Meio Ambiente. Art. 4º. A Fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipalx ªm; <"
Art. Sº. O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa no
valor de 10 (dez) Valor Referência Domingos Martins - VRDM, por poste não adaptado aos dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
Art 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
necessário. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer
Art. 8º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de junho de 2014.
vªssªlºs ' ªº'ºªª ' , AIR/l RIS ANEÍ KECHRIS JULI MARIA D, SSANTOS Vice-Presidente Presidente
, - I I
J O M—ÃÍÚÁ &?” L ANDRO AGUST " O THOMES ªff/' '” lº Secretário ' 2ª Vice-Presidente
EMR CANAL ?““SANCIONO A PRESENTE LEI ,
ººsººfºtªfiº QUE RECEBE o Nº ,; e 3-3 _;
EM i.“; Í ti:-4 !,;qzi H;? !£
!
PREFE_____._TO MUNICIPAL _j ahhh-Lunª