norma nº 50/2014

PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Domingºs Martins
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LEI MUNICIPAL
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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno& respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 45/2014, de autoria da Mesa Diretora que “Dz'Spõe sobre a criação da Comenda
Roberto Anselmo Kaulsky « expressão cultural e socioambiental. ”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Fica criada a Comenda Roberto Anselmo Kautsky — expressão cultural e
socioambiental com o objetivo de perenizar a memoria do botânico e ecologista Roberto
Anselmo Kautsky e homenagear pessoas que, reconhecidamente, prestam ou tenham prestado
trabalho em prol da preservação e desenvolvimento da cultura ambiental do Município.
Art. 2º A Comenda Roberto Anselmo Kautsky — expressão cultural e socioambiental terá as seguintes especificações:
1 — será apresentada na forma de medalha circular, de sete centímetros de
diâmetro, confeccionada em material bronze ou prata;
II ª na parte superior terá a inscrição Câmara de Domingos Martins;
III — na parte frontal terá a etigie de Roberto Anselmo Kautsky, seguida pela
inscrição Comenda Roberto Anselmo Kautsky — expressão cultural e socioambiental;
IV — no verso, o símbolo da orquídea cattleya schileriana trílabelo;
V — a medalha ficara disposta em fita de gorgorão de seda, na cor azul marinho, medindo 3x60 cm, de comprimento;
VI — o estojo da medalha será em jérsei azul marinho, com forração de veludo
também em azul marinho, com chapéu em cetim branco medindo 15x10 cm.
Art. 3º A Câmara fará o lançamento da Comenda no dia 20 de outubro de 2014.
Art, Sº O nome da pessoa indicada para receber a Comenda será encaminhado a
comissão de título de cidadão martinense, composta de três membros designados pelo Presidente da Câmara, por meio de ato oficial.
êlº A indicação contendo o nome da pessoa deverá ser encaminhada até 180
(cento e oitenta) dias antes da realização da sessão solene de entrega da Comenda.
para receber a Comenda. êZº Somente será permitida a indicação de 2(duas) pessoas durante a legislatura
secretário e relator.Q3º A comissão a que se refere o presente artigo será composta do presidnte,
homenagem estabelecida no art. lº.
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êôº O presidente da comissão convocará os demais membros para reuniões “W,,“
com o objetivo de apreciar e aprovar o nome do escolhido, por meio de parecer assinado posing “&
todos os membros. no prazo de cinco dias a contar da data do recebimento da indicação do nomeiª *"
ê7º Das reuniões da comissão serão lavradas atas pelo secretário. Mix; «', ê8º O parecer da comissão contendo a decisão da escolha será encaminhado “
imediatamente ao presidente da Câmara para expedir o Decreto Legislativo de concessão da
Comenda e dar conhecimento ao plenário.
Art. 6º Percorridos os trâmites definidos no art. 5“ e parágrafos desta Lei, o
Presidente da Câmara encaminhará expediente a Unidade de Cerimonial da Câmara para
providenciar os procedimentos relativos à confecção da medalha, planejamento e organização da sessão solene.
Art. 7º A Comenda será inscrita nos registros eletrônicos históricos desta Câmara.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações:
Elemento de Despesa:
3.3.3.90.39.000 -— Ficha 14
Outros Serviços de Terceiros * Pessoa Jurídica.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 30, de 10 de junho de 2011.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de junho de 2014.
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