norma nº 115/2013

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amam Muniapaídê (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo . Data: coa / Cªt / Jr,-KL
PROTOCOLO
000698I2014
Câmara Municipal de Domingos Martins
09/07/2014 10:32:41
LEI MUNICIPAL
Autor,“ PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMWGDSMARHNS
Autógrafo n º 115/2013
Projeto de Lei nº 134/2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE Domuwvu im “uma, ..., ..,W w“ a..-“..-ç,“ _,__
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 134/2013, de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre a concessão de
licenças de localização para instalação de farmácias e drogarias no município, e dá outras
providências.”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º A licença de localização para instalação de novas farmácias e drogarias na
Sede do Município só será concedida na Zona denominada Eixo de Dinamização, conforme
dispõe o art. 22 da Lei Complementar nº 25/2013 — Plano Diretor Municipal, que compreende a
Av. Koelher, Rua Otaviano Santos e Trecho da Av. Senador Jefferson de Aguiar.
Parágrafo Único. A criação do zoneamento da atividade comercial
farmacêutica tem por objetivo de equilibrar o adensamento sobre áreas comerciais já
consolidadas, conforme dispõe o Plano Diretor Municipal — PDM.
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de dezembro de 2013. f/
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Vice—presidente / Presidente
JMÍÍAÉRÉ IST & LEANDRO Á'âãsªno THOMES /, _ 1º Secretário 2º Vice-Presidente
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