norma nº 47/2014

, PROTOCOLO
'ª ' ªo, 0007572014
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
Câmara Mumczpaídê (Domingos Martins __. .
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º ªt—t/ 2014 _ , _ _ , ,
Projeto de Lei no 46/2014 LEI Nº ........ ªªª—9% ....... de 532.3“; de gmail—«L de $$$—"ZM
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 46/2014, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza a doação da estrutura
metálica resultante da demolição da cobertura da quadra de esportes de Melgaço de Baixo. ”,
expede () seguinte Autógrafo:
Art. lº. Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Associação Comunitária
dos moradores de Melgaço de Baixo a estrutura metálica da cobertura da quadra de esportes de
Melgaço de Baixo, bem como os demais materiais resultantes da demolição da mesma.
Parágrafo único. Os materiais de que o caput deste artigo vinculam-se
patrimonialmente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Augusto Peter Berthold Pagung —
Secretaria Municipal de Educação e Esporte — Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º. A Associação Comunitária dos Moradores de Melgaço de Baixo adotará os
meios necessários para a transferência dos materiais, resultantes da demolição, para a sua
destinação final.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de junho de 2014,
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