norma nº 41/2014

PROTOCOLO
00061012014
Cámara Municipal de Dominqcs Martins
16/06/2014 14:43:53
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMONGOS MARTINS
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Estado do Espírito Santo
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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 42/2014, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o poder executivo
municipal a repassar recursos financeiros oriundos da secretaria de estado da saúde do Espírito
Santo — SESA, à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins —
FHASDOAMR, e dá outras providências. ”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos
financeiros, a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins —
F HASDOMAR, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em parcela única,
oriundos da Secretaria do Estado da Saúde do Espírito Santo - SESA, com o objetivo de ampliar
o acesso de serviços especializados em consultas e cirurgias, nas seguintes especialidades:
vascular, otorrinolaringologia e ortopedia, bem como apoio diagnóstico em tomografia e ultrassonogratia à população da região serrana.
Parágrafo único. Os recursos, de que trata o caput deste artigo, serão repassados, à
F HASDOMAR, de acordo com as transferências do Estado para o Município, conforme Portaria
029-R de 24/04/2014 da Secretaria Estadual da Saúde (anexo).
Art. 2º. Para atender as despesas resultantes desta Lei, Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, e a realizar
transposição, remanejamento ou transferência de recursos à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Ma ns, 10 de junho de 2014. ,, * f , ' " 'l ' . ,. n' t ._5 “i: __ . < (. , _“ A, , , Clªy » Mii-«wa, (pix/AA;)J'ÍT “_"—_ ôh ( 7! .]Q gpu,” ; — , ; «_2«€rçw( "ª & ,]
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Presidente Vice—Presidente
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PREFEITO MUNlClÉAL