norma nº 35/2014

PROTOCOLO
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LEI MUNICIPAL
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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTN S, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou 0
Projeto de Lei nº 39/2014, de autoria do Poder Executivo que “Altera o plano de custeio do
regime próprio de previdência dos servidores do municzjuio de Domingos Martins e dá outras
providências ”, expede O seguinte Autógrafo:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS
CAPÍTULO ÚNICO
Do CUSTEIO
Art. lº. Esta Lei ordena o Regime Próprio de Previdência dos
custeio. Servidores do Município de Domingos Martins, dispondo acerca do seu plano de
Art. 2º. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins será revisto anualmente, com base
atuarial. em critérios e estudos atuariais que objetive o seu equilíbrio financeiro e
Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser
realizada por profissional ou empresa de atuaria regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária — IBA.
Art. 3º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
proposta para a revisão da alíquota de contribuição que trata os artigos 4º, º e
6ª, com o Objetivo de adequa-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e
financeiro do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de
alíquota. Domingos Martins, quando estudo atuarial indicar a necessidade de revisão da
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Câmara Municípafdê (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Seção I
Das Contribuições
Art. 4º. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para
o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11% (onze
por cento) incidentes sobre a base de cálculo das contribuições, a ser descontada
e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso
de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de
transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
Parágrafo único. As contribuições dos segurados em atividade são
benefícios. devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de
Art. Sº, Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual
igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 11% (onze por cento)
sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da
lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput
incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que
Art. 6º. A alíquota de contribuição do Município de Domingos
Martins e de suas autarquias e fundações corresponderá a 18 35% (dezoito
& lº — Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação
atuarial referente a 2014, no valor de R$ 16.899.734,54 (dezesseis milhões
oitocentos e noventa e nove mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e
quatro centavos), correspondentes ao custo suplementar de 3,04% (três vírgula.
zero quatro por cento), o Município, suas autarquias e fundações, adotarão plano
% 2º - As amortizações correspondentes ao piano de financiamento
referido no parágrafo anterior terão início, por meio da adoção da alíquota de
3,04% (três vírgula zero quatro por cento), sobre a folha de remuneração de
contribuição dos servidores ativos, em 2014, e evoluirão anualmente, a razão de
0,71% (zero vírgula setenta e um por cento), por um periodo de 20 (vinte) anos,
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Câmara Municrpaídê Gomingos Martins
Estado do Espírito Santo
quando a alíquota será estabilizada no patamar de 17,29% (dezessete vírgula
vinte e nove por cento), assim permanecendo até 2042, quando o déficit estará
plenamente equacionado, tudo em conformidade com o disposto na avaliação
atuarial referente a 2014, conforme demonstrado no Anexo I, desta Lei.
& 3º - O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a
necessidade de revisão das alíquotas de que trata o caput e os parágrafos lº e 2º do presente artigo.
Seção II
Dos Recursos Garantidores
Art. 7º. As contribuições previdenciárias dos segurados, dos
pensionistas, do Município, de suas autarquias e fundações, bem como os demais
recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social somente poderão
ser utilizados para o pagamento dos benefícios previstos nesta Lei, ressalvadas
as despesas administrativas de que trata o art. 8º desta Lei.
5 lº - As contribuições e os recursos de que trata o caput serão
depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
5 2ª - As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Seção III
Da Taxa de Admimstração
Art. 8ª. () valor anual da taxa de administração, já incluída na
alíquota de contribuição do município, para manutenção do Regime Próprio de
Previdência Social corresponderá a 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no exercício anterior.
Parágrafo único. Eventuais sobras do valor referido no caput
constituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que
se destina a taxa de administração, sendo que o montante das reservas não poderá anterior. ' / ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício
51.
Câmara Munícipaídê (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Seção IV
Dos Registros Financeiros e Contábil
Art. 9º. O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas
de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
Parágrafo único. A escrituração contábil do Regime Próprio de
Previdência Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
Social: Art. 10. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência
1 «— Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social;
II — Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social das
contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários;.
Previdência Social; e III — Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio de
IV —— Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial — DRAA.
Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos I, II e III deste
artigo, serao encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
exercício. do ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada
Art. 11. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município de Domingos Martins/ES manterá registro individualizado dos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
I — nome;
II — matrícula;
HI — remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e pensionista; e
segurado. V — valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao
ê lº - O segurado e o pensionista será cientificado das informações
de contas. constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação
& 2º - Os valores constantes do registro cadastral individualizado
serão consolidados para fins contábeis. ; _/Y .“ ,)" _ N ]
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Câmara Municipaídê ©ommgos Mamas
Estado do Espírito Santo
TÍTULO II ,
DAS DISPOSIÇÓES TRANSITORIAS E FINAIS
CAPÍTULO ÚNIço
DAS DISPOSIÇÓES TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 12.0 Município responderá subsidiariamente
das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, extinção insolvência ou eventuais insuficiências
de Previdência Social do Município.
pelo pagamento
na hipótese de
financeiras do Regime Próprio
2013. Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.487, de 13 de março de
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos%rtíns, 27 d?maio de 2014.
RA CHRISTINA NEIT E CHRÍST JÚLIO ARIA DOS SA Tos Rºraima 'JLÇ Mªgª “& , r" ”if; ( (. r ,. B/ Vice-Presidente Presidente
I Tªtá/(RIA CHRIST / LEANDR GUé/TINHO THOMES lº Secretário 2º Vice- Presidente
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GILMAR CANAL
2º Secretário
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