norma nº 33/2014

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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 28/2014, de autoria do Poder Executivo que “Cria cargos de provimento efetivo
:? adequa o quantitativo de cargos do anexo I da Lei municipal nº 1934/2007. ”, expede o
seguinte Autógrafo:
Art. lº. Ficam acrescidos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Anexo I da
Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007 — na Categoria de Técnicos Especializados: 3
(três) cargos de Técnico de Enfermagem, Classe E; na Categoria dos Cargos de Nível Superior: 1
(hum) cargo de Nutricionista, Classe F; 1 (hum) cargo de Médico Veterinário, Classe G.
Art. 2”. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art.43, €;
ª e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos artins, 21 de maio de 2014.
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