norma nº 34/2014

PROTOCOLO
[1005432014 ,
' . Câmara Municipal de Domingos Mattos
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LEI MUNICIPAL .
Autor: Prefeitura Municipal de Domingos
Martins
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Camara :Mum'cxpafde ©omingos Martins
Estado do Espírito Santo
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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 29/2014, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o poder executivo a
transigír no processo judicial que lhe move a cooperativa de transportes serra verde. ”, expede o
seguinte Autógrafo:
Art. lº. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transigir em Juízo no
Processo Judicial nº 0002136—66.2013.8.08.0017 — Ação de Cobrança —, movida pela
Cooperativa de Transportes Serra Verde Ltda.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
constantes do orçamento municipal do exercício em curso e dos exercícios subsequentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos , artins, 21 de maio de 2014.
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«ª' lº Secretário
Vice-Presidente Preside e Jf/ , J ,, c..-;;:— ,] “rªggª"? IU MAÉÍACÉIÉÍÉF LEANDRO AªdUsTINHo THOMES
2ª Vice—Presidente
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