norma nº 32/2014

U PROTOCOLO *“ '- ocos-1412014
.....
.]: -a " mªnu
28/05/2014 14:57L02
LEI MUNICIPAL . » Martins ; ,, ,, . . º”, «=> ' ', . __; na; Camara Mumapaídp zuunungu.) JVLaTtIns sff -- ,. " Estado do Espirito Santo ..3 1 '
Autógrafo n º %l/ 2014 (. d d ª d 4 - - LEI Nº.....f.=º..;. ............ ..»aí... . ...':';r::'—.'zr.»:i—.—...,...... 35512“... Proieto de Lei nº 27/2014 ““ º ª º
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 27/2014, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a doação de veículo
ao sindicato rural de Domin gos Martins acrescido da emenda aditiva de autoria da comissão de
legislação, justiça e redação final que adiciona o art. 4º ao projeto de lei nº 27, de 24 de abril de
2014, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao sindicato rural de Domingos
Martins o automóvel Fiat/Pálio, Cor Prata, Ano/Modelo 2005/2006, Placa MTW 0003, Chassi
9BD17140A62642186, RENAVAM: 00866351884.
Parágrafo único. O veículo de que trata o “caput” deste artigo vincula-se
patrimonialmente a Câmara Municipal de Domingos Martins, conforme Lei 2.605/2014 que
autoriza a devolução do mesmo para o Município.
Art. 2º. O sindicato rural De Domingos Martins adotará os meios necessários para
a transferência do veículo para a sua propriedade.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 21 de maio de 2014.
x . 7 “» i _ -. Vªi: .) , :“", ' ,» ""'! É?“ Os. Q&A/ví“, ªi,-n'a, KILL ªí“—< Krkbí-y , ». .á &, / à “RA CHRISTINA N “ TZKE CHRIST JULI ARIA D s ANTOS Vice-Presidente , Presidente /'
,
,,
0 MARIA H ST f,— LEANDRO A TINHO THOMES lº Secretário '“ 2º Vice-Presidente
imenso fªntasme to!
!
EM _:uz j,..íf , ici—i
i
' Átiª—www—ç 1 WWW
i past-“ato tttªjtitêiiiài
Autor: Prefeitura Municipal de Domingos
?
: aus RECEBE. () Nº ª; "__—li
1
i
1