norma nº 106/2013

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& Câmara Municipal de Domingos Martins
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Estado do Espírito Santo
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Autógrafo n º "l 2013
Projeto de Lei nº 123/2013 ' ' ' MamAutor: Prefeitura Municipalde Domingos
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 123/2013 de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que “Dispõe
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sobre a criação do Projeto Cultural “Fritz Chucrute” ”, expede o seguinte Autografo:
Chucrute. Art.1º. Fica criado, no Município de Domingos Martins, o Projeto Cultural Fritz
Art.2º. 0 Projeto Cultural “Fritz Chucrute” consiste na concessão de incentivo fis—
para realização de Projetos Culturais. cai a ser concedido a pessoa física ou jurídica, contribuintes do Município de Domingos Martins,
& lº — O incentivo fiscal a que se refere o caput deste artigo corresponderá ao
recebimento por parte do empreendedor de qualquer projeto do Município, de certificados
expedidos pelo Poder Executivo, correspondente ao valor do incentivo autorizado.
5 2ª — Os portadores dos certificados poderão utiliza—los para pagamentos dos
Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - ate' o limite de 20% do valor devido a
cada incidência dos tributos, observando o cronograma financeiro do projeto aprovado pela Comissão de Avaliação e Seleção Projeto Cultural “Fritz Chucrute”.
& 3ª — O valor que deverá ser usado anualmente, como incentivo fiscal não poderá
ISSQN, fixado na Lei Orçamentária. ser inferior a 1% (um por cento), nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do
& 6ª — O incentivo fiscal para a realização dos Projetos Culturais & que faz alusão o
art. 2º desta lei, será concedido, prioritariamente, para os trabalhos que tenham sido compostos,
produzidos ou que retratem ou abranjam situações alusivas à cultura do Município de Domingos Martins, ocorridas nas áreas descritas no art. 3º da mesma lei.
Art.3'º. São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:
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Estado do Espírito Santo Data: tc / o: / ços; tá %% É & XR ' /(j:; 1 — Projetos Especiais, que correspondem aos projetos de interesse direto do
Município, abrangendo seu patrimônio histórico, natural e artístico e seus espaços e equipamentos culturais.
II — Projeto de Incentivo às Artes, que correspondem aos projetos tradicionais
gerados por produtores e agentes culturais como os relacionados com as atividades de música,
coros, dança, teatro, circo, ópera, cinema, fotografia, video, literatura, artes plásticas, artes
gráficas, folclore, capoeira, culinária e artesanato, que tenham relação direta com o Município,
Art.4º. Fica constituída uma Comissão de Avaliação e Seleção do Projeto Cultural
“Fritz Chucrute” composta por membros assim indicados:
1 - 05 (cinco) representantes das Secretarias Municipais de Cultura, de Finanças,
de Educação, de Assistência Social e de Coordenação de Governo.
II - 01 (um) representante titular e suplente de cada área cultural do Conselho
Municipalde Cultura de Domingos Martins.
III - 01 (um) representante do Poder Legislativo.
é lª — A Comissão de Avaliação e Seleção do Projeto Cultural “Fritz Chucrute”,
prevista no caput deste artigo, será presidida pela Secretaria Municipal de Cultura.
Chucrute”: ê 2ª - Compete à Comissão de Avaliação e Seleção do Projeto Cultural “Fritz
a) fixação do limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto, individualmente;
b) análise e apreciação do mérito do projeto apresentado.
& 3ª - Os componentes da Comissão de Avaliação e Seleção que trata o caput deste
artigo deverão ser pessoas de reconhecida notoriedade na área cultural as quais terão mandado de
02 (dois) anos, podendo ser reconduzidas uma única vez por igual período.
é 40 - Os representantes da área cultural serão eleitos em Assembleia convocada
pela Secretaria Municipal de Cultura, podendo candidatar-se e votar qualquer artista, contribuinte
similar. do Municipio de Domingos Martins independente de vinculação a Associação, sindicatos ou
& Sº - A convocação da Assembleia de que trata o 5 4ª deverá ser feita através de
edital lançado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecipação e divulgado amplamente.
& 6ª - Os funcionários da Secretaria Municipal de Cultura não poderão ,se candidatar e nem votar no processo de eleição dos representantes da área cultural. '
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Art.5º. Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, não estabelecerão
Vínculo empregatício e não receberão qualquer tipo de remuneração, seja a que título for.
Art.6º. A Comissão de Avaliação e Seleção constituída, deverá elaborar no prazo
de 30 dias seu Regimento Interno, que deverá ser publicado em pelo menos um órgão de comunicação local e/ou regional, de ampla circulação.
Art.?º. A Comissão de Avaliação e Seleção poderá solicitar à Secretaria Municipal
de Cultura a indicação de consultoria técnica para dar suporte nas avaliações dos projetos.
do projeto durante o seu mandato. Art.8º. 0 membro da Comissão de Avaliação e Seleção fica impedido de participar
Art.9º. Fica o Poder Executivo autorizado a formar uma Comissão determinada ao gerenciamento e fiscalização do Projeto “Fritz Chucrute”.
mento da Secretaria Municipal de Cultura. Art.10º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do orça￾Amilº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de novembro de 2013.
RIA D SANTOS
Presidente
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