norma nº 15/2014

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22/04/2014 14 47: 05
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ULÍIÃA "ª ! “Uªi DOMINGOS MARTINS End:??? “o ,, . . ' ª" ª . . É (ª _ Camara ÚI/lumczpafdê Gommgos Martins 3 Estado do Espírito Santo
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Autógrafo n º r,“.â / 2014
Projeto CIE LEÍ no 4 / 2014 LEINº—«ZÇCó ..de "If). de. si.—".=; ;_;x_ __ ..de 4.334
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 4/2014, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do art. 19 da Lei
Municipal nº 7 76/77e revoga a Lei Municipal 2220/2009, alterado pela emenda modificativa,
expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº O caput do art. lº da Lei Municipal nº 776/77, passa a ter a seguinte redação:
“Art. lº Para permissão dos serviços de táxi, será observada a proporção de 01 (um) veículo de
aluguel, para cada 750 (setecentos e Cinquenta) habitantes. ”
Art. 2º Esta Emenda entra em Vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de março de 2014.
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