norma nº 16/2014

' “' " “ ' PROT: *:OL 1513? NT,—€ 151, BoranOS MªmnSÍ ' 00034511sz 2 2 3 7 Câmara Municipalde Domênqos Mann na 22/04/2014 14: 56:20
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL D E
DOMINGOS MARTINS
Câmara Municipaídb (Domingos Martins ? ”WII':,QÍAIL (_ Estado do Espírito Santo ::T/ . “sir & F l_— '.»; CL
%%%& j..— _.lí ' '- _ ,. c(
A tó raf iz? /2014 ,“ _
Prªia dª Iieizº nº 13 / 2014 LEI Naifcª ............ de ;.Zf;à—-de....s:sbf-sar.li, ..... cie-seed
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 13/2014, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre devolução de veículo
ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Fica a Câmara Municipal autorizada a devolver ao Município, o veículo de
marca Fiat/Pálio, placa MTW 0003, cor prata, chassi 9bd17140a62642186.
Art. 2º A Câmara Municipal fica isenta das despesas decorrentes de transferência,
manutenção e abastecimento do veículo após a devolução autorizada nos termos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de março de 2014.
i"
,
z-íiªr'r'líí ,ºu-L' ]'WC - Tªk f“! , t/ _? a (J-(J,,,.,c-—_=,»-—-7
x.,âl'ªíNDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST JULIO ARIA DOÉÃANTOS Vice- Presidente President
JotizrõªMÃRIKºCÉE/âsªr LgÁNDRo AGUSTINHO THOMES lº Secretário " ' 2D Vice- Presidente
*“wºtªúº SANCIGNO A PRESENTE LEIÉ
, QUE RECEBE o NºQZBCS Iggâ
EM 921] ___jLCI Jor—j
IM
PREFÉITO MUNICIPAL