| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ADEQUA O QUANTITATIVO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.934/2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. |
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llpd-R—N' (un.-“***“? Pref. Mun. Domãwygms Protocoio nº Data: ___JÃâf—lº dªi ASS.“. "' “ ªlª Câmara Municipafcíe Gomingos Martins Estado do Espírito Santo PROTOCOLO , 0003482014 Câmara Municipal de Domínqos Martins 22/04/2014 14. 50 54 LEI COMPLEMENTAR Aulur: PREFElTURA MUNlePAL DE DOMINGOS MARTINS 34595732014 CL' (“n fugª rn &; no (HP“ Autógrafo n ºiª / 2014 Projeto de Lei Complementar nº 1 / 2014 A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 1/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da data base da revisão geral de vencimento e subsidio dos servidores públicos municipais de Domingos Martins/ES, expede o seguinte Autógrafo: Art. 1º O art. 76 da Lei Complementar nº 004/2007, de 29 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 76 A revisão geral da remuneração e subsídios dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo far—se—á sempre, sem distinção de índice no mês de abril de cada ano, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, observando-se & disponibilidade orçamentária e financeira.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de março de 2014. / > ÉA ”Lick Jus-ip (* ile“ ”j'aià Uva-k,i ' mila/L ª— 'º/ _ ,“ DRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST JÚLIÇZ) MARIA DOS S NTOS Vice-Presidente l,!“ Presidente Jutiªro'ºiõtaªntiíiªãfmstº LÉANDR ” ' "iNHo THOMES tjf? , ,., mºª” " x __ III;, ghfnu N— iº Secretário f:» 2º Vice-Presidente ªªa CANAL 2º Secretário