norma nº 30/2014

PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Dommnos Martins
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LE? MUNICIPAL
Autor. Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Projeto de Lei nº 30/2014 LEIN “nªº...—º......uu....-ou.- d .|.. . d . d AutógrafonºBO/ZOH “iª % _ _ l º ' ª "'“" e .. e ””ªº” ...... e ªff...“?
Art. 2º. O valor da subvenção de que trata o art. lº desta Lei será de até R$
63.000,00 (sessenta e três mil reais), a serem repassados de acordo com cronograma de
desembolso a ser definido em Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Art. 3º. Para atender as despesas de que trata o art 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 6
orçamento vigente. mil reais) nos termos do art. 43, 55, e incisos da Lei Federal nº 4320 3.000,00 (sessenta e três
/64 a ser consignado no
de Desenvolvimento Rural, prestação de contas dos recursos recebidos, pelo menos:
a) Balancete;
b) Conta Bancária Especifica;
c) Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas;
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d) Declaração formada pelo Presidente e Tesoureiro, afirmando que os recursos foram aplicados para os fins previstos nesta Lei.
Art. Sº. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, poderá ceder pessoal técnico e equipamentos para assessoramento e
Domingos Martins — COOPRAM. desenvolvimento das atividades produtivas da Cooperativa dos Empreendedores Rurais de
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de maio de 2014.
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