norma nº 23/2014

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PROTOCOLO
0003952014
Cámara Munícíoa: de Domínoos Martins
29/04/2014 10:38:33
LES MUNICIPAL
Autor: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Lª.» 25? &
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n ºrg; / 2014
Projeto de Lei nº 26 / 2014 LEINSZGRT» ............ deª?..de...€;l=1?í.ªr.efz ....... de gag-.a
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 26/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal “que autoriza o chefe do
poder executivo municipal a permutar imóvel com particular ”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº. F íca o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel
descrito no inciso I, pertencente ao Patrimônio do Município de Domingos Martins pelo imóvel
conforme segue: descrito no inciso II, pertencente ao Sr. Jurandir Kuhn e sua esposa Marlene Schiavo Kuhn,
II — uma área de terra rural, medindo 10.000m2 (dez mil metros quadrados), sem
benfeitorias, situado na Vila de Tijuco Preto, neste Município, limitando-se pela frente com
Estrada, onde mede 84,48m, fundos com Jurandir Kuhn, onde mede 64,16m, pelo lado direito
Art. 2“. A área descrita no item II do artigo lº a ser repassada em permuta para o Município será destinada para construção da nova EMEF Tijuco Preto.
Art. 3º. A atual EMEF Tijuco Preto edificada na área descrita no item I, continuará
Município. funcionando normalmente até que se construa & nova escola, sem qualquer ônus para 0
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Art. 4º.
oportunamente.
em contrário.
Art. Sº.
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Vice-Presidente
2ª Secretário
A transferência dos imóveis descritos no art. lº
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Estado do ESpírito Santo
desta lei será feita
IÚLI MARIA 5 SANTOS
Presidente
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2º Vice—Presidente
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de abril de 2014.