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norma nº 7/2014

Tipo Autógrafo
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaINCLUI §6º NO ART. 289, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 20 DE JULHO DE 1992, “CÓDIGO DE POSTURA”.
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PROTOCOLO
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Camara Wumczpaícíe (Domingos artinâifcmrélãadº m-. > 5? Estado do Espírito Santo 34;
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Autógrafo Tl OM LEI NQZGCZI ........... de .ài. de Wuºí— de lançar;
Projeto de Lei Complementar nº 6 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto
de Lei Complementar nº 6/2013, de autoria do vereador lvan Luiz Paganini, que Inclui êSº no art. 289,
da Lei Municipal nº 1.233, de 20 de julho de 1992, “Código de Postura”, expede () seguinte
Autógrafo:
Art. iº Fica incluído ao Art. 289 da Lei Municipal nº 1233, de 20 de julho de 1992, o êõº corn a
seguinte redação:
“Art.289 ..............................................................................................................................................
ãôº Fica proibido, no perímetro urbano, a utilização de qualquer elemento físico delimitada];
constituídos de muros, grades, alambrados ou assemelhados que potencialmente seja causador de
risco de danos ou ferimentos à população;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de fevereiro de 2014.
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