| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | INCLUI §6º NO ART. 289, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 20 DE JULHO DE 1992, “CÓDIGO DE POSTURA”. |
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PROTOCOLO & 000336l2014 » L? Câmara Municipalde Domlnqos Martins ª E.. ' 1610412014 08224236 Pref. Mun Geminada Marim? '; LEICOMPLEI'.'=ENTAR Prot-frvíffafti nª 4 'ª , 5 Autor: Prefeitura N' [nicipal de Domingos. [ ª” l , [ Martins Da“ [Sil !].pr É”- Má [ —— _ . = _ AE.—" .. of“! a :-t fil—'Lª & Camara Wumczpaícíe (Domingos artinâifcmrélãadº m-. > 5? Estado do Espírito Santo 34; ªaª? ? Autógrafo Tl OM LEI NQZGCZI ........... de .ài. de Wuºí— de lançar; Projeto de Lei Complementar nº 6 / 2013 A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 6/2013, de autoria do vereador lvan Luiz Paganini, que Inclui êSº no art. 289, da Lei Municipal nº 1.233, de 20 de julho de 1992, “Código de Postura”, expede () seguinte Autógrafo: Art. iº Fica incluído ao Art. 289 da Lei Municipal nº 1233, de 20 de julho de 1992, o êõº corn a seguinte redação: “Art.289 .............................................................................................................................................. ãôº Fica proibido, no perímetro urbano, a utilização de qualquer elemento físico delimitada]; constituídos de muros, grades, alambrados ou assemelhados que potencialmente seja causador de risco de danos ou ferimentos à população;" Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de fevereiro de 2014. “WL/ os r [ ___É/ANDRA ÓHRISTINA NEITZKE CHRIST JÚLIO ARIA DOS SA VÍCE Presrdente Presidente ' 7 tªrdma᪠,! .? LEANDRO Aclªme THOMES lº Secretário ' ” lªn—[ ª 2º Vice-Presidente &ILDLAR CANAL # ““ "º—" — —— %- __i_____ _, ecretário mºdªl “lug” FJRCJEN lriíl QUE RECEBE 0 Nº Mlªá É“ ªvi ___—__l evitará [ [ [ É“ _[ [ PQEL [_TÇMl JNliiPAL