norma nº 19/2014

l:.” wi", titi. Jar . 5 (. F * , ' . . , . «riram; ooosaswom « " pRcrocoLo stano—s Maiª“? ' _ =* ª t - ' _ Cámara Munrcrpal» Domingos Ma rms
ip- “ :: ' ' % 'tô/0412014 08:20:53 ],ª'sã , “L x % LEI MUNICIPAL : & ' « ,_ ___.) ,! it. :| i Autor: Prefettura Municipalde Domingos ' EZLLÉÍÍHAJÉ .? “wªsted : ,. Martins
Ass.: ;;:tg:v_,_—::,sa,r,rta,.-,.,,,...Cânzam Municipaí e 'ª'-““ª" ' 7“ Estado do Espírito Santo
_m￾Autógrafo n “Jªl /2014 , , . , , . . º ºg,- '” 'e .i.f.. e ....... % “LL-b er.4<3«.€—.i'...'
Projeto de Lei nº 16/2014 LEIN.............(.L..c..> .......... d . 01 lb d lª.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 16/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o poder executivo a aderir
ao programa mais médicos, e dá outras providências, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao “Programa
Mais Médicos”; instituído pela MP nº 621, de 08 de julho de 2013, e ratificado pela Lei Federal
nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e a conceder recurso pecuniário aos profissionais,
Vinculados ao Programa, para custeio de moradia e alimentação.
êlº — Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das medidas necessárias à adesão
ao Programa.
êZº —— O recurso pecuniário, para custeio de moradia e alimentação, é destinado aos
profissionais vinculados ao “Programa Mais Médicos” de que trata o caput deste artigo.
ê3º — Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a concessão do recurso
pecuniário para custeio de moradia e alimentação, fixando valores, critérios e forma de
pagamento, observadas as disposições da Portaria nº 23/2013 da Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde e da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1369/2013.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais,
suplementares ou especiais e a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no orçamento vigente,
para fazer frente as despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de abril de 2014. x, / . 1'/ & ,«= . f ,, (,e/"7” cªssª tratam,-; » da , , « :- A RA CHRISTINA ITZKE CHRIST JULIO/f ARIA DOS SANTOS , Vice-Presidente , Presidente ,,
;.—; .
MEIO MARÍAºciàRIgT ,, , LEANDRO A 1 ' ( HO THOMES ' ' 2ª Vice-Presidente , lº Secretário /
GIL, AR CANAL
2º Secretário