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norma nº 9/2014

Tipo Autógrafo
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaINSTITUI O DIPLOMA DE MENÇÃO HONROSA NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROTOCOLO
ODUZSBIZOM
Câmara Municipar ce Domlnqos Martins
WMS/2014 13:44:20
LEI MUNICJPAL
' _ " " '" . . , ' Auto-r: Prefeitura Municipalde Dcr-ninhos , Câmara Wlumcrpal'. - Mªr““
Estado do L-..,
Autógrafo n º / 2014
PrOJeto de Lei nº 5 / 2014 LEIN " ' º ª vel" ª - - º fª?º-'- ..... d ...ªs“. (1 m :..... d sazK
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 5/2014, de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini, que Institui 0 Diploma de
Menção Honrosa no Municipio de Domingos Martins e dá outras providências, expede () seguinte Autógrafo:
Art. lº Fica instituído no âmbito do Municipio de Domingos Martins o Diploma de Menção Honrosa Ma1tinense.
êlº A honraria que se refere o caput será conferida a pessoas físicas ou
jurídicas que estejam estabelecidas em nosso Município que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços à comunidade e venha contribuir para a divulgação do nome do Município a nível Estadual, Nacional e Internacional.
5? A avaliação do indicado a ser agraciado abrange sua conduta profissional,
social e que tenha contribuído por qualquer meio e de modo eficaz para o fortalecimento do Município.
ê3º É de competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores a
concessão do Diploma de Menção Honrosa Municipal.
Art. 2º O Diploma de Menção Honrosa conterá a identificação com nome do poder
concessor da honraria, figurando do lado esquerdo o Brasão do Município, bem como o nome do
agraciado com a descrição dos fatos motivadores da concessão e, finalizando, nome de todos os
vereadores, a data e assinatura do Presidente da Câmara e do Vereador Proponente.
Art. 3º A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de
qualquer de seus Vereadores com assento na Câmara Legislativa, desde que aprovada por maioria absoluta.
ªlº A proposta deverá ser apresentada sob forma de requerimento com o
mínimo de (02) dois meses de antecedência da data da homenagem.
ê2º A proposta deverá ter, além do requerimento, curriculum do homenageado,
afim de que fique gravada nos anais da Câmara Municipal.
ê3º A entrega do Diploma da Menção Honrosa deverá ser realizada no dia da
Sessão Ordinária, às 18h com duração máxima de 30(trinta) minutos.
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Q“ Câmamgwum'czpafdê (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Diretora da CâArt. 4º As instituições e pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa
mara Municipal, da data, horário e local da Sessão em que receberão & honraria.
Art. Sº A Secretaria Geral Administrativa,
Municipal manterá livro próprio denominado
Menção Honrosa” cuja abertura e encerrame
Municipal devendo cuidar ainda da organizaçã
Legislativa e de Cerimonial da Câmara
"Livro de Registro de Concessão de Diploma de
nto serão efetuados pelo Presidente da Câmara
o do funcionamento da cerimônia.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de fevereiro de 2014.
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SAN RA CHRISTINA NEIT—ÉKE CHRIST JULI MARIA DO SANTOS Vice-Presidente Presiden e :?
JUÇ; MARIA CHRIST LEANDRO AG s Té ((— ( ( : lº Secretário TINHO THOMES
2ª Vice-Presidente
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EM na: 1,03 Iii.
r— EFEITO MUNICIPAL .

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