| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | INSTITUI O DIPLOMA DE MENÇÃO HONROSA NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROTOCOLO ODUZSBIZOM Câmara Municipar ce Domlnqos Martins WMS/2014 13:44:20 LEI MUNICJPAL ' _ " " '" . . , ' Auto-r: Prefeitura Municipalde Dcr-ninhos , Câmara Wlumcrpal'. - Mªr““ Estado do L-.., Autógrafo n º / 2014 PrOJeto de Lei nº 5 / 2014 LEIN " ' º ª vel" ª - - º fª?º-'- ..... d ...ªs“. (1 m :..... d sazK A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 5/2014, de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini, que Institui 0 Diploma de Menção Honrosa no Municipio de Domingos Martins e dá outras providências, expede () seguinte Autógrafo: Art. lº Fica instituído no âmbito do Municipio de Domingos Martins o Diploma de Menção Honrosa Ma1tinense. êlº A honraria que se refere o caput será conferida a pessoas físicas ou jurídicas que estejam estabelecidas em nosso Município que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade e venha contribuir para a divulgação do nome do Município a nível Estadual, Nacional e Internacional. 5? A avaliação do indicado a ser agraciado abrange sua conduta profissional, social e que tenha contribuído por qualquer meio e de modo eficaz para o fortalecimento do Município. ê3º É de competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores a concessão do Diploma de Menção Honrosa Municipal. Art. 2º O Diploma de Menção Honrosa conterá a identificação com nome do poder concessor da honraria, figurando do lado esquerdo o Brasão do Município, bem como o nome do agraciado com a descrição dos fatos motivadores da concessão e, finalizando, nome de todos os vereadores, a data e assinatura do Presidente da Câmara e do Vereador Proponente. Art. 3º A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de qualquer de seus Vereadores com assento na Câmara Legislativa, desde que aprovada por maioria absoluta. ªlº A proposta deverá ser apresentada sob forma de requerimento com o mínimo de (02) dois meses de antecedência da data da homenagem. ê2º A proposta deverá ter, além do requerimento, curriculum do homenageado, afim de que fique gravada nos anais da Câmara Municipal. ê3º A entrega do Diploma da Menção Honrosa deverá ser realizada no dia da Sessão Ordinária, às 18h com duração máxima de 30(trinta) minutos. , , É.: , : . 133?“ :. .- ., t ' ); ' [' ':" ª .» !, Hw , , “,; fte.“ (» a € « [! Q“ Câmamgwum'czpafdê (Domingos Martins Estado do Espírito Santo Diretora da CâArt. 4º As instituições e pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa mara Municipal, da data, horário e local da Sessão em que receberão & honraria. Art. Sº A Secretaria Geral Administrativa, Municipal manterá livro próprio denominado Menção Honrosa” cuja abertura e encerrame Municipal devendo cuidar ainda da organizaçã Legislativa e de Cerimonial da Câmara "Livro de Registro de Concessão de Diploma de nto serão efetuados pelo Presidente da Câmara o do funcionamento da cerimônia. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de fevereiro de 2014. / “ Cicª“ b ,“,- 3-(i "x (Life-'. && ªx”;- "LT” 37 ;(ij K's. (:rvlij'í' = V ª": (( JL e) (,, M,; & . , ,. , 5,7/ . » %* ' SAN RA CHRISTINA NEIT—ÉKE CHRIST JULI MARIA DO SANTOS Vice-Presidente Presiden e :? JUÇ; MARIA CHRIST LEANDRO AG s Té ((— ( ( : lº Secretário TINHO THOMES 2ª Vice-Presidente "— i lsmuouo A PRESENIE LEI ! QUE RECEBE o Nº incl-3, [& EM na: 1,03 Iii. r— EFEITO MUNICIPAL .