| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO NA ORDEM DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). |
| native_id | 6010 |
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PROTOCOLO
0002242014
Cámara Municipalde Domrnoos Martins
21/03/2014 TB 42: 05
IEI MUNICIPAL
Autor Prefeitura Municipalde Domin Martins QOS
Câmara Municipaíde (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º / 2014 , 1 % 'ª' . _ , _? Ki
Projeto de Lei no 11 /2014 LEI Nº ..... “' %..Çnsâ ............. de .t.... de ““cªi“? de T.”.“r'... .
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere 0 art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
PIOJeto de Lei nº 11/2014, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a transferência de recursos
fracmceiros ao Poder Executivo, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º Fica 0 Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo recursos
financeiros na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de fevereiro de 2014. /.
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