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norma nº 4/2014

Tipo Autógrafo
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaALTERA A LEI MINUCIPAL Nº2.562/2013, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS - FMINVEST
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PROTOCOLO &
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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS no uso das atribuições que x“,
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 10/2014, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei municipal, nº
2.5 62/20] 3 de 23 de outubro de 2013 que institui o fundo ”TIJHÍCÚJGÍ de investimentos —--—-fminvesf,
expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº. O Artigo lº da Lei Municipal nº 2562/2013, de 23.10.2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. lº Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos — FMINVEST, de natureza
financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber
repasses do Governo do Estado do Espírito Santo, oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal — FEADM, denominado Fundo CIDADES destinado aos planos de
trabalho municipais de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte,
turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico. habitação de
interesse social, meio ambiente, sustentabilidade, mobilidade.
% lº A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no F UNDO
MUNICIPAL, não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo
mantidos na conta do Fundo para utilização.
Art. 2“. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Ma ins, 18 de fevereiro de 2014.
. SANDRA CiiRISTlNA NEI'PZKE CHRIST JUL MARIA DOS ANTOS Vice-Presidente Presidente
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,! , «'ª-f fªçu—', ,,; ºf" “',.- ' A—“EM/ f?" [ ªis/[ARIA ÓHRIST , LEANDRO AoUsTINHo THOMES Iº Secretário , ' 2ª Vice—Presidente
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