| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI MINUCIPAL Nº2.562/2013, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS - FMINVEST |
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PROTOCOLO & , , . Câmara Municipal de Dominqos Martins Diªg, 00017712014 É ? , ª' É " ' "ªº“ 111032014 13:53:33 ““.Í— ' LEI MUNICIPAL " ”Rà ii" >*: -- Câmara WUHICIpal—c Autor: Prefetura M .nicipal de Domingos ' “Mm M Estado do ? Mªrti-"S Autógrafo n º 0 / 2014 # Lc , - º ...:...r...) .............. ' - « (! tá ., Prºjeto de LEI nº 710 / 2014 “ª” “ º ªº º ªº teªm “ª «º «« ;;;/Fu- ii. «í. Ati % £» RUI) a ,' A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS no uso das atribuições que x“, lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 10/2014, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei municipal, nº 2.5 62/20] 3 de 23 de outubro de 2013 que institui o fundo ”TIJHÍCÚJGÍ de investimentos —--—-fminvesf, expede o seguinte Autógrafo: Art. lº. O Artigo lº da Lei Municipal nº 2562/2013, de 23.10.2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. lº Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos — FMINVEST, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do Governo do Estado do Espírito Santo, oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal — FEADM, denominado Fundo CIDADES destinado aos planos de trabalho municipais de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico. habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade, mobilidade. % lº A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no F UNDO MUNICIPAL, não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização. Art. 2“. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Ma ins, 18 de fevereiro de 2014. . SANDRA CiiRISTlNA NEI'PZKE CHRIST JUL MARIA DOS ANTOS Vice-Presidente Presidente f? ,! , «'ª-f fªçu—', ,,; ºf" “',.- ' A—“EM/ f?" [ ªis/[ARIA ÓHRIST , LEANDRO AoUsTINHo THOMES Iº Secretário , ' 2ª Vice—Presidente GHQVIAR CANAL 2“ Secretar 10