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norma nº 3/2014

Tipo Autógrafo
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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Estado do Espírito Santo
Autógrafonº '” /2014 ,C. ,,. _ , , , 14 Projeto de Lei nº 8 / 2014 LEI Nr.?ªwâã de ,.l de %tvin cume.",
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 8/2014, de autoria do Poder Executivo, que Concede revisão geral de
vencimentos aos servidores público do municipio, expede o seguinte Autógrafo:
Art.]º. Fica concedida revisão geral de remuneração aos servidores municipais da
administração direta, abrangidos pelas Leis nº 1.934/2007 e nº 1.935/2007 do Poder Executivo,
Legislativo, IPASDM e aos diretores escolares abrangidos pelo artigo 2ºda Lei 2314/2011, no
percentual de 5,84% (cinco vírgula Oitenta e quatro por cento), nos termos do art. 37, inciso X da
CF/88 e do disposto na Lei Complementar nº 04/2007, alterado pela Lei Complementar nº
017/2011.
Art.2º. Aplicam—se as disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas
que adquiriram esta, qualidade ate' 30 de dezembro de 2003 e aqueles com direito a paridade
plena.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores
do magistério regidos por Lei específica.
Art. 3º. As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de
Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo H, e Anexo VIII, artigos 8º e &, respectivamente, da Lei
Municipal nº 1934/2007, e os Anexos II e m, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº
1935/2007 e a Gratificação Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 e artigo 2º da
Lei 2. 314/2011 do anexo VII de que trata o artigo 32 da Lei Municipal nº 2138/2008, serão
atualizadas pelo Poder Executivo do Município de acordo com O percentual definido no art. lº desta Lei. -' » .
Parágrafo único. A tabela vigente que compõem o Plano de Cargos e
Vencimentos e Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II da Lei Municipal nº
2169/2009, será atualizada de acordo com o percentual definido no art. lº desta Lei cujas
despesas serão custeadas pelo próprio orçamento da Câmara Municipal.
Art 4º. Ao Quadro de Vencimentos vigente, constante do ANEXO ÚNICO da Lei Lei. í/ Municipal nº 2.176/2009,ap1ica—se a revisão geral de remuneração de que trata o art lº desta
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Camara Munícipaícfe (Domingos Martins
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Art Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retioagindo seus efeitos
a lº dejaneiro de 2014.
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Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de fevereiro de 2014.
Vice- Presidente
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lº Secretário
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PREFEITO MUNICIPAL.
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