norma nº 12/2017

Prefeitura Municipal de Domingos Martins . & Telefone: (27) 3268-3126 ' Processo Nº: 0037001201? — Data: 2410502017 - 13:31:23
3 Espécie; REQUERIMENTO
ª Assunto: AUTOGRAFO Grupo: LEGISLATIVO
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Cªmªrª Mªma?“ Chave de Acesso: 13092710291632017
Estado c Servidor: JOCIANE KLEIN LAMPIER
PROTOCOLO
0006941201?
Câmara Municipalde Domingos Mamns
3005/2017 083516
LEI MUNICIPAL
Autógrafo n ºil] 2017 Autor“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Projeto de Lei nº 10/2017
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 10/2017, de autoria do Poder Executivo que “Proíbe a Exposição de
Veículos em Áreas Públicas Para Fins de Comercialização. “, expede o seguinte
autógrafo:
É
lã
l'
Art. lº Ficam proibidos o estacionamento e a exposição de veículos nas calçadas,
logradouros públicos e vias públicas do Município de Domingos Martins, para fins de
comercialização.
ª lº - A presente proibição atinge também os estabelecimentos comerciais que se
dedicam à compra e venda de veículos automotores.
% 2º - A realização de feiras eventuais de comercialização de veículos novos ou usados
em locais públicos depende de prévia autorização da Prefeitura Municipal.
Art. 2º Aos estabelecimentos comerciais e aos proprietários de veículos que infringirem
a presente Lei será feita, primeiramente., notificação por escrito, por parte da Administração
Municipal.
êlº — Em caso de reincidência, será imposta multa no valor de 30 VRDM, acrescida de
1/3 (um terço), em caso de nova reincidência.
% 2º - A persistência do descumprimento da Lei, após a reincidência, ensejará o
recolhimento dos veículos expostos.
Art. 3º Os proprietários que, participando das chamadas “feiras de automóveis”, venham
estacionar e/ou expor seus veículos em locais, não autorizados, relacionados no art. lº desta Lei,
além da multa referida no & lº do art. 2º, serão também penalizados com a apreensão e
recolhimento de seus veículos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6“ Revogam—se as disposições em contrário.
n
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de maio de 2017.
& ].
JosÉ GAGNO 10 AÉIÃ RIST lº Vice-Presiíie e Presidente
HELoisíoRonªaerUEs ALVES ROGÉRIOilt/IIÃNZOLI . , " & lº Secretário 2º Vice—Presidente
M.' I“,“
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário