| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO. |
| native_id | 6025 |
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Prefeitura Municipalde Domingos Martins Telefone: (27) 3288-3126 ª Processo Nº: 0037011201? - Data: 2410512017 — 13:41:30 ,; Assunto: AUT GRAFO . Espécie: REQgERIMENTO ,. . Grupo: LEGISLATIVO Camara Mªnu—ipa Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Estado d Chave de Acesso: 13092810291832017 Senador: JOCIANE KLEIN LAMPIER PROTOCOLO 000695/201? Câmara Municipal de Domin ' - . qos Mart . 3110512017 084012 |": LEl MUNlClPAi Autor: PREFEITURÁ MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTÍNQ ................ de de de .. Autógrafo n ºiâ/ 2017 Projeto de Lei nº 15/2017 lhe “confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o pr0jeto de lei nº 15/20] 7, de autoria da Mesa Diretora que “A utoriza a Transferência de Recursos F inanceiros ao Poder Executivo.", expede o seguinte autógrafo: Art. lº O Poder Legislativo fica autorizado a promover, no decorrer deste ano, a devolução recursos financeiros na ordem de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) ao Poder Executivo, que ocorrerá através de 03 parcelas, cujos valores e datas serão as seguintes: 1 — R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no decorrer do mês de junho; 11— R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no decorrer do mês de setembro; III — R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no decorrer do mês de dezembro. Art.2º As referidas devoluções serão de acordo com as seguintes rubricas orçamentárias: - Rubrica : 01.0103100012.001 — Manutenção dos Serviços Administrativos: l - R$ 200.000,00 (duzentos mil), dotação orçamentária: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas &— pessoai civil — ficha 01; II - R$ 30.000,00 (trinta mil), dotação orçamentária: 31909100000 - Sentenças judiciais « ficha 04; III — R$ 60.000,00 (sessenta mil), dotação orçamentária: 31909400000 - Indenização e restituições trabalhistas - ficha 06; . IV - R$ 40.000,00 (quarenta mil), dotação orçamentária: 31903000000 - Material de consumo - ficha 09; . V - R$ 50.000,00 (cinquenta mil), dotação orçamentária: 31903900000 - Outros serviços de temeiro de pessoa jurídica — flcha 14; Câmara Municzpafd'e momz'ngos Martins Estado do Espirito Santo VI - R$ 5.000,00 (cinco mil), dotação orçamentária: 31904700000- Obrigações tributárias e contributivas- ficha 16; VII -— R$ 1.000,00 (mil reais), dotação orçamentária: 31909100000- Sentenças judiciais- ficha 18; VIII- R$ 1.,000 00 (milreais), dotação orçamentária: 31909300000— Indenizações e restituições- ficha 20; - Rubrica: 010001 .0103 10002300] — Construção e/ou Aquisição da Sede da Câmara Municipal: I — R$ 400.000,00 (quatrocentos mil), dotação orçamentária: 44905100000 - Obras e instalações - ficha 23; II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil), dotação orçamentária: 44906100000 — Aquisição de imoveis — ficha 24; — Rubrica: 010001.0103100032.002 - Contribuição & órgãos de assessoria municipalista: I — R$ 3.000,00 (três mil) dotação orçamentária: 33504100000 - Contribuições - ficha 25. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de maio de 2017. "X“] , i , JOSE GAGNO IO MARA ST lº Vice- Presrdente Presidente / < . HELOLSÍO RODRÍGUES ALVES , . , IROGÉRIO ? - ' lº Secretário ' 2º Vice- Pre idente ,! MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR 2ª Secretário Atesto que as mercadorias retaoionadas nesta Nota Fiscai foram recebidas e conferem com o solicitado. Data: ! l ' Assinatura: Matricula do funcionário: