norma nº 2/2017

Prefeitura MunthpaI de Do ' mm os '
'IP'eIefone:(27I3268-3126 g Mªm“
rocessoNº:001744I2D17-Data:10/03f2 . ' - Espécie: REQUERIMENTO 017 162133 Assunto: AUTÓGRAFO AH . Grupo: LEGISLATIVO
Camara MUTZZCZIPCZ Requerente: camara municipal de domingos martins
Chave de Acesso: 12838210291632017
Servidor: JOCIANE KLEIN LAMPIER
PROTOCOLO
0003401201?
Câmara Municipal de Domingos Martins
5/03/2301? 1449100
LEl MUNICIPAL
Autor" PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
autografo n ºg / 2017
l tOthO de Lei nº 2/20] 7
A MESA DA v — '“ w
”w &“”le O ;.[ÁEBÉRÉ) Flii-l'iylixlg le'tl. DE DOMlNUOS MARTlNS. no uso das atribuições que
muit—m dt;- lei nº 3,770 1.7 d fªm-[310 interno. respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
dc ,( “mk—jn chíngd . eíãttitoria djo ,! oder Executivo que. "Dispõe Sobre a Alteração do Plano
Municip“, de [ion ' o ao Fªm.? lroprio de Previdencia Social dos Servidores Públicos do _ iingos Maitins. . expede o seginnte autograth:
Re i [) 'Artdl gl. alíiquotd total para () tmancramento do plano de custeio mensal para o '" me morto e revi ência Soc“ l (i M ' ' ' ' " de 29,87%, observado () segumte: a P L md] x . t t . ano erªen * ª t . Id o uniupio de Domnwos Martins e fixad'
. l : A aliquota de contribuição do Municipio de Domingos Martins e de suas
autaiqinas e lundaçoes corresponderá a 18.87% (dezoito virgula oitenta e sete por cento). da ª totalidade da remuneração dos segurados em atividade.
. º . - 1 , r « 1 1.“ v ' - ' * &» I - Do percentual iiiuisto no Ineiso L 2% (dois: por cento) refere—se ao valor da
taxa de administração. _;a incluida na alíquota de contribuição do Município. para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social.
][ - A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime
Próprio de Previdência Social corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes sobre a base de
cálculo das contribuições. a ser descontada c recolhida pelo órgão ou entidade a que se vmcule () servidor.
& lº — As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que se
encontrem soh o regime de disponibilidade ou gozo de beneficros.
Art. 2“. lneidira a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e _pensões
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social. com percentual igual ao estabelemdo paga os segurados em atividades de 11% (onze por cento) sobre a 'cela dospioventos e
aposentadorias e pensões que supere o limite mámnio estaheleeido p * netieios do Regime (ieral de Previdência Social.
Câmara Municipaídiz ©omingos Martins
Estado do Espírito Santo
Parágrafo único. Quando o aposentado ou beneficiário. na forma da leiª for portador
de doença incapacitante. a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão (] ue superem o dobro do limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 30 Os repasses das alíquotas deverão ocorrer mensalmente com objetivo de
manter o equilí brio financeiro e atuarial c a manutenção do custeio previdenciário.
Art. 40 Fica ainda instituido plano de amortização de déficit atuarial com os seguintes
percentuais:
ªr“—"WÃNO" ? Atiõuo'm sopas/t ª ANO ! Amorim/gostass— _ L torna os A ! [VOS FOLHA DE: A rivos 2040 4.46% 2030 17,45% __ ______2017 __ ___ 5.17% 2031 1724504
_2Qts____ ____ ____9__00% ___2032 174504
_ _ 2o_1_9_______ _ _ 3.00% 2033 17_45%
___2_029__ _ _ ______1_0._0_0?o _, 2034 : 174504 _ _ 2021 1200220 1 2035 174524
___232 __ _ |4.00% 2036 — 1724524
2023 ló.0t)% _ __ _293_7 17,45% 2024 174594, 2038 17_45% * 2925 _ 17,45% 2039 17,45% _ __ff2020 174590 2040 17.45% 2027 _ 17,45% 2041 _ 17.45% __
*'2'02í_____________ t7.4s"o 2042 __174504 _ ' l 3029 __“ : 17—45%_ _
Art. 5“ () RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação
para realização do pagamento decorrentes da presente Lei.
Art. 6“ O plano de custeio e de amortização de déficit mencionados nesta Lei.
poderão ser alterado por decreto do C hefe do Poder Executivo. desde que fundamentado em novo
cálculo atuarial o prévio envio ao Secretário Nacional de Previdência Social.
Art. 70 O Município de Domingos Martins por meio de seus Órgãos da administração
pública direta e indireta. obrigam—se a consignar no orçamento de exercicio as verbas
neccssz'n'ias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Câmara Muníczpaícíé Gomingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 8º Esia I ei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de lº
de 'Vlarço de 2017
Art. 9º Revogam—se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins. 8 de março de 2017.
= ÍO'MAÍZÉW
Presidente
!
ª'! R1. 553 AI VES ., ROGER! ÁÃNZOLÍ “ Secretário / 2º Vice-Presidente !
,., If” -.ª ? ); ,
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
20 Scérelário