| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 2.616/2014. |
| native_id | 6028 |
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Prefeitura Municlpal de D ' omm os M ' Telefone: (27) 3268—3126 9 ªftlns Processo Nº: 0020281201? - Data: 2210312017 - 09:22:17 Espécie: REQ ERIM Assunto: AUTgGRAFÉNTº Grupo: LEGISLATIVO PROTOCOLO ouo493nn17 Requerente: Câmara Municipal de Domingos Martins Chavª de ACÃMAIÍQA DE DOMINGOS MARTINS 10,04%” 11.34.27 a[ S . . cesso. 12876410323372017 Autor PREFEITURA MUNECªPAL DE DOMINGOS MARTINS LE? MUNICIPAL d “ Brvldor. MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO º . - «_, LEI Nº ............................... dede ......................... de ......... Autógrafo n º 5 / 2017 Projeto de Lei nº 5/2017 A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou 0 projeto de lei nº 5/2017, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre a revogação da Lei nº 2.616/2014. ”, expede o seguinte autógrafo: Art. lº Fica revogada a Lei nº 2.616, de 16 de maio de 2014, Art. 2“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de março de 2017 ? % “(fªriª/ª? ZF: JQSÉ“ GAG o; «— ' 10 MARIA RIST lº Vice—Pre ' Presid nte HELQL - '. Bº [.] UES ALVES ROGERIO , J—Tº, eªeretário 2º Vice—Presto ente MANOEL DE OLIVEnaa/(ÉARCELOS JÚNIOR 2º Secretário SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE o Nº «m & EM sºi—ªiªi [lata-76 PREFEITO ÁUNICIPAL