| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 25/2013 |
| native_id | 6029 |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins Telefone: 27) 3268-3126 . . Processo biº: 0020291201? - Data: 221032017 - 0927.00 Espécie: REQ ERIMENTO Assunto: AUT GRAFO '“ Gru o: LEGISLATIVO PRºTºCºª-º Chave de Acesso. Cªmarª Mªnª Reqiierente: CAMARA DE oommoosªggms ' ' 1287661032337 ºººªº'ª'ºº” Servidor: MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO Câmara Municipal de Domingos Martins IDIOMZÚW 11:37'54 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autor“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS LEI COMPLEMENTAR Nº ............. de de ........ de ......... Autógrafo n º 6 / 2017 Projeto de Lei Complementar nº 1/2017 A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno respeitado a deliberação do plenário que aprovou o projeto de lei complementar nº 1/2017, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre Alteração da Lei Complementar nº 25/2013. ”, expede o seguinte autógrafo: Art. lº O â3º do art. 265 da LC 25/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 265 I---] 5 3ª - O CPDM será presidido por um dos representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,;rI & .j__,-Í v JOSÉ GAG 0- Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de março de 2017. 7 4/ ,/I . _ ,__,_,y...,... “, , / ,ªª/le'ª' ,,«' _ Aí— íÃ'ÃRi'à miªm“ Presidente 'o v " ES ALVES . ROGÉRI " JANZOLI “lº S'Ecrtário 2º Vice-Firebidente _ f *. JL;" J' “, / &— MANOEL DE OLIVÉ'IEA BARCELOS JÚNIOR 2o Secretário