norma nº 25/2017

Prefeitura Munlclpal de Domingos Martins Telefone: (27) 3268—3126
Processo Nº: 00631112017—Data'06i0912017 1 ' ' . - 5. .
ã Espécie: REQUERIMENTO 5143 Assuntº: AUTÓGRAFO
Grupo: LEGISLATIVO
Câmara WUTZÍCZPd Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Chave de Acesso: 13460510291632017
Servidor: MARJORE CRISTINA ENDLICH AZFVFPIO
PROTOCOLO
0011600017
Câmara Municipe! de Domangos Martins
14/09/2017 101948
LEI MUNICIPAL
Autor, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Estado d
Autógrafo n º ”4.37 2017
Projeto de Lei nº 25/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Poder Executivo que “A utoriza Instituir 0 T icket
Refeição Aos Servidores Públicos Municipais E Da Outras Providencias. ”, expede o seguinte autógrafo:
indenizatória,, destinado a subsidiar despesas com refeição dos servidores púbhcos municipais,
quando no exercício de suas funções ou em missão especial, deslocar-se temporariamente dentro
do território do Município por tempo igual ou superior a 06 (sels) horas, CUJO hOI'áI'lO venha
próprias consignadas no orçamento do Poder Executlvo que serao su
obedecido o disposto no art. 43, (jª e Inciso da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3“ N As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotaçoes orçamentarlas
plementadas se necessarlas, [ 'X
Prefeitura Municipal de Domingos Martins Telefone: (2?) 3268-131 26
Espécie: REQUERIMENTO Processo Nª: 006311f2017 - Data: 06I09l2017 — 15:51:43
Assunto: AUTÓGRAFO
A _ Grupo: LEGISLATIVO
Camara Mum Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Es Chave de Acesso: 13460510291632017
Servidor: MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO
Art. 4º O Poder Executivo expedirá as regulamentações que se Hzerem necessárias ao
fiel cumprimento desta Lei.
ice-Preside ,,,/z ,;
2º Vice fesídente
:? ;!
MANOEL DE OLIVEIRA ARCELOS JUNIOR
2ª Secretário