norma nº 22/2017

PROTOCOLO 0011511201? , , .
Infããgãiarmigªªaige Dºmingº:“ Mªmmª ªrefeitura Municipal de Domingos Mªtilhª LEI MUNICIPAL telefone: (2?) 3268-3126 _ - . : 1.00
Autor. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS :rºcesso Nº: 0063081201? - Data. osmemow 15 3
Espécie: REQUERIMENTO
Assunto: AUTÓGRAFO
Grupo: LEGISLATIVO
LEI Nº ...... Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Chave de Acesso. 134601102916 ' 3201?
Servidor MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO
Autógrafo n ºii”! 2017
Projeto de Lei nº 22/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário
que aprovou o projeto de lei nº 22/2017, de autoria do Poder Executivo que “Ratifica a
Deliberação da Assembleia Geral do CIM Pedra Azul que Autoriza 0 Ingresso de Novo
Municávio Consorcíado e dá Outras Providencías.” expede o seguinte autógrafo:
Art. Iº Fica ratificada & deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da
Região Sudoeste Serrana — CIM Pedra Azul, ocorrida em 27 de outubro de 2015, na qual decidiu
por unanimidade pelo ingresso do Município de Muniz Freire no referido Consórcio, com. isenção
de pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 2442/2016, do Município de
Muniz Freire, a qual atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do
Consórcio público em questão ao respectivo Município, inclusive no tocante aos direitos, deveres
e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de setembro de 2017. I— ,. .
JG;»SÍÉ GAGNO A “L õmÉÍZAIÉHRIST
lº Vice-Pçsâªzã? ," Presidente
HELQÉIQÍRO. .,G'UES ALVES _ ' % ANZOLI , (; ' lº Secretário 2º Vic â-Éresidente
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2ª Secretário