norma nº 21/2017

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PROTOCOLO Prefeitura Municipªl de Domingos Martins 0011621201? Câmara Municipalde D , _ _ M i Telefone: (27) 3268-3126 . . women it)-27:27 mªm ªnºs Processo Nº: 00630712017- Data: osrosnon - 15.26.58
LEI COMPLEMENTAR Espécie: REQUERIMENTO
Autor, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMlNGOS MARTINS Assunto: AUTÓGRAFO
Grupo; LÉGISLATNQ
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMÍNGOS MARTINS
Chave de Acesso: 13460010291632017
LEI Nº. Servidor: MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO
Autógrafo nº ª; / 20 _71
Projeto de Lei Complementar nº 5/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere 0 art, 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou 0
Projeto de Lei Complementar nº 5/2017, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre a
Alteração da Lei Municipal nº ]. 622/2002. ”, expede o seguinte autógrafo:
Art. lº Fica incluído no Art. 3º da Lei Municipal nº. 1622/2002, os êê lº e 2ª e
transformado 0 Parágrafo único em % 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º (. . .)
ª lº — Ficam isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
— COSIF, os consumidores residentes em área rural do Município de Domingos Martins.
% 2º — A isenção de que trata o ª lº não se aplica a aglomerados urbanos situados em
área rural servidos de iluminação pública e a condominios, loteamentos fechados ou similares.
& 3º — Equipara-se ao contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou ao
possuidor a qualquer título de imóvel não edificado.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de setembro de 2017.
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HELOistoaoemoeÉs ALVES iª'Secretário & 2º Vice—P sidente
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário