norma nº 20/2017

Prefeitura Munlcipal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268—3126
Processo Nº: 0056851201? - Data: 111081201 7 - 15:20:54
Espécie: REQUERIMENTO paorocoto Assunto: AUTOGRAFO 0010301201? Grupo: LEGISLATIVO
Cãmªrª Mvªªºª-ºª' dª Dºminº“ Mªmªs Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ªmººº” “ªº” Chave de Acesso: 13348010291532017
LE“ MUN'GPAL Servidor: JOCIANE KLEIN LAMPIER
Autor PREFElTURA MUNlCIPAL DE DOMlNGOS MARTINS
Autógrafo n º,; Of 2017
Projeto de Lei nº 19/2017
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário
que aprovou o projeto de lei nº 19/2017, de autoria do poder executivo que “Autoriza o
Município de Domingos Martins/Es a Devolver Área Doado para Construção de Escola. ”,
expede o seguinte autógrafo:
Art. lº Fica o Município de Domingos Martins/ES autorizado, através da
Prefeitura Municipal, a devolver ao outorgante doador, senhor Jurandir Kuhn e sua esposa
Marlene Schiavo Kuhn ou os seus herdeiros e sucessores uma área de terra medindo 10.000 m2
(dez mil metros quadrados) situada na Vila de Tijuco Preto, Distrito de Paraju, conforme descrito
na Escritura Pública de Doação, transcrita no Livro 14, folhas 144 a 147, 2m 25 de abril de 2014,
do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito da Sede de Domingos Martins,
devidamente averbada no Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Comarca de Domingos
Martins/ES, sob o nº 11.650, na página 055, do Livro 2-AB.0.
& lº A área de que trata o “caput” deste artigo refere-se à autorização de permuta
prevista na Lei Municipal nº 2.608, de 25 de abril de 2014, não realizada em decorrência da não
aceitação pelo MEC/FNDE.
ê2º A área a ser devolvida destinava-se a construção da EMEF Tijuco Preto.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os meios necessários para a
devolução do imóvel doado por perda de objeto e a proceder às necessárias baixas de registro e
patrimonial.
Art. 3º Esta Lei entra. em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de agosto de 2017.
&
lº Vice-Presi;
JOSE GAGNO , IO MARIA Éíâl'ST wtf — M aí:,»—
,_ Presiden ª
, ,, __ ;, LGDESALVES ROGERIO ANZOLI «víª/' lºSecretário 2o Vice- sidente
.Ál f /' MANOEL DE OLIVEIRA E . ELOS JÚNIOR
2º Secretário