norma nº 19/2017

Prefeitura Munícipe! de Dom I
É Telefone: (27) 3268-3126 ngos Martins Processo Nº: 0056841201? Da _ - t : ' '
Espéc|e:REquERIMEN1-o a 11108i2017-15.15.11
Assunto: AUTOGRAFO
Camara ÚI/[um'cz'pa Grupo: LEGISLATIVO
Estado ( Rªqªªfªmª? CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Chave de Acesscr 1334791 _ . 029163 ,
Senador: JOSIANE KLEIN LAMPIER 2017
___—
LEI Nº ............................... dede ........................ de I
PROTOCOLO
0010314201?
Câmara Mommpaí de Domingos Martins 17/08/2017 160301
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIDAL DE DOMINGOS MARTINS
Autógrafo n ºfS'ª/ 2017
Projeto de Lei nº 18/2017
. A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atr1bu1çoes que lhe confere o art. 206, do regimento interno '
que aprovou o projeto de lei nº 18/2017, de autoria do poder executivo que “Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a Permutar [móvel com Particular. ”, expede o seguinte autógrafo:
Art. lº Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel
descrito no inciso I, pertencente ao Patrimônio do Município de Domingos Martins pelo imóvel
descrito no inciso II, pertencente ao Sr Arildo Liebmann e sua esposa, conforme segue:
1 — 1 (uma) area de terra urbana, medindo 1.512,35 mº (Hum mil, quinhentos e doze
metros e trinta e cinco decimetros quadrados), situada em Tijuco Preto, Domingos Martins,
Espírito Santo, adquirida por Escritura Pública de Doação “Inter — Vivus”, gratuita, inscrita no
Livro: 05 Folhas: 018/019, lº Traslado, doada por Anízio Kuhn e sua esposa, Registrada no
Cartório de registro de Imóveis, sob o nº 17.615, pg. 89, do Livro 2—0, protocolo 23.165, pg. 79,
do Livro l-C, em 15/04/1999, Registrador Oficial Waldemar Faller avaliados, terreno e
construção em R$ 770.027,04 (setecentos e setenta mil duzentos e vinte e sete reais e quatro
centavos) conforme laudo de avaliação do Engenheiro Civil Fernando Rosa Agostinho — CREA
6.341-ES.
II - Uma área de terra rural, medindo 11.208,627 m2. (onze mil duzentos e oito metros
e seiscentos e vinte sete decímctros quadrados), sem benfeitorias, situado em Tijuco Preto, neste
Município, a ser desmembrada da área de terra rural, medindo 68.153,61 (sessenta e oito e cento
e cinquenta e três metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), registrada no
Cartório de lº Oficio de Domingos Martins, sob a matrícula 13.689, Livro 2 avaliada em R$
842.264,06 (oitocentos e quarenta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e seis centavos),
conforme laudo de avaliação do Engenheiro Civil Fernando Rosa Agostinho — CREA 6.341-ES
em anexo.
Art. 2º A área descrita no item II do artigo lº a ser repassada em permuta para o
Município de Domingos Martins/ES será destinada para a construção da nova Escola Mummpal
de Ensino Fundamental “Tijuco Preto”. ,. í ,? ]
Cámara Municzpal'dê (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 3º Os Permutantes se obrigam & assinarem os documentos necessários para
transferência dos imóveis descritos no art. Iº desta lei.
Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de agosto de 2017.
JdSEª-GAGNO ARIA RIST Iº Vice-Presidente Presi ente ,// 7
. ,, ' GUES ALVES ROGÉRI .ANZOLI Éeªoretário 2ª Vice- r sidente
)
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário
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SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº 3153 [M
EM H, E ªo]? %,qu PREFEITO MUNICIPAL