norma nº 28/2017

PROTOCOLO
001203301?
Câmara Mun-ezpal de Domchs Martins
20I09I2017 16100-137 LEI COMPLEMENTAR “,
Autor PREFEiTURA MUNICIBAL DE DOMINGOS MARTINS | Prefeitura Municipal de Domingos Martins |“ . . Telefone: (27) 3268-3126
camara Mumapczí Processo Nº: oos4oo:2o17 - Data: 13091201 7 - 14:45:56
Estado do Eqpécle; REQUERIMENTO
Grupo: LEGISLATIVO
Chave de Acesso: 13478810291632017
Servidor.“ JOCIANE KLEIN LAMPIER
Autógrafo nº ,, ª / 2017
Projeto de Lei Complementar nº 4/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre a
Alreração de Lei Complementar nº 001/2002 e da' Outras Providências. “, expede o seguinte
autógrafo:
Art. Iº O inciso V do art. 15 da Lei Complementar nº 001, de 26 de dezembro de
2002, acrescidos das alíneas “ª a” ,“b” e “e ” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
V — o imóvel pertencente à contribuinte com idade superior a 60 (sessenta) anos,
atendidas as seguintes exigências:
a) —— ser residente e domiciliado no imóvel isento e possuí-lo em seu nome;
b) — ter renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários—mínimos;
e) — não possuir débito com a Fazenda Municipal;
Art. 2º Fica acrescido o 5 Sº ao art. 15 da Lei Complementar nº 001 de 26 de
dezembro de 2002 com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
5 Sº — Para deferimento da isenção de que trata o inciso V deste artigo o beneficiário
deverá fazer prova do atendimento a esta Lei atraves de requerimento protocolado na Prefeitura
Municipal de Domingos Martins antes do vencimento da primeira parcela do imposto.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
,ª Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de setembro de 2017.
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MANOEL DE OLIVEIRÁIBÃRCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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LEI No _______________ Requerente. CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS