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norma nº 42/2017

Tipo Autógrafo
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART 230 DA 001/2002, ALTERADO PELA LC N° 32/2015
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matéria 7656 →

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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (2?) 3268-31 26
Processo Nº: 00736712017- Data: 2711012017 - 16:31:51 ' Espécie REQUERIMENTO Assunto AUTÓG RAFO
% Gru po LEGISLATIVO
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS PROTOCOLO 0014741201? Chave de Acesso: 1364991029163201?
Câmara Municipal de Domingos Martins 890030“ JOCIANE KLEIN LAMPIER
09/11/2017 1504123
LEI COMPLEMENTAR
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
LEI Nº ............................... ge de ......................... de
Autógrafo n º ªªi ;; 2017
Projeto de Lei Complementar nº 6/2017
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário
que aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria do Poder Executivo que “Dá
Nova Redação ao 3? 2“ do Art“ 230 da Lc 001/2002, Alterado Pela Lc Nº 32/2015. ”, expede o
seguinte autógrafo:
Art. lº O ª 2º do art. 230 da Lei Complementar nº 001/2002, alterado pela Lei
Complementar nº 32/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 230 [.....]
5 2º O contribuinte beneficiado por parcelamento na forma do disposto no parágrafo
lº deste artigo, em caso de inadimplência de três parcelas, poderá repactuar seu débito acrescido
de multa de 01 VRDM a qual deverá ser paga na quitação da primeira parcela.
Art. 2º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
If ;(I Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de outubro de 2017.
NV,/155
io gGAGNo ª“?” 10 MAI? A lº Vi e-Presiden , -— " Presidente
HELQis. 7" É plenas ALVES
“eretário
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário

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