| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART 230 DA 001/2002, ALTERADO PELA LC N° 32/2015 |
| native_id | 6040 |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins Telefone: (2?) 3268-31 26 Processo Nº: 00736712017- Data: 2711012017 - 16:31:51 ' Espécie REQUERIMENTO Assunto AUTÓG RAFO % Gru po LEGISLATIVO Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS PROTOCOLO 0014741201? Chave de Acesso: 1364991029163201? Câmara Municipal de Domingos Martins 890030“ JOCIANE KLEIN LAMPIER 09/11/2017 1504123 LEI COMPLEMENTAR Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS LEI Nº ............................... ge de ......................... de Autógrafo n º ªªi ;; 2017 Projeto de Lei Complementar nº 6/2017 A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria do Poder Executivo que “Dá Nova Redação ao 3? 2“ do Art“ 230 da Lc 001/2002, Alterado Pela Lc Nº 32/2015. ”, expede o seguinte autógrafo: Art. lº O ª 2º do art. 230 da Lei Complementar nº 001/2002, alterado pela Lei Complementar nº 32/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 230 [.....] 5 2º O contribuinte beneficiado por parcelamento na forma do disposto no parágrafo lº deste artigo, em caso de inadimplência de três parcelas, poderá repactuar seu débito acrescido de multa de 01 VRDM a qual deverá ser paga na quitação da primeira parcela. Art. 2º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. If ;(I Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de outubro de 2017. NV,/155 io gGAGNo ª“?” 10 MAI? A lº Vi e-Presiden , -— " Presidente HELQis. 7" É plenas ALVES “eretário MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR 2ª Secretário