norma nº 54/2017

FLW)
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268-3126
Processo Nº: 00783812017— Data: 2'2111I2017 - 10:38:05
ª“ ' Espécle: REQUERIMENTO
PROTOCOLO ("amam QI/Iumr' Assuntº AUTÓGRAFO
0015071201? Grupo: LEGISLATIVO
Cãmara Municipalde Domingos Martins Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ªªª/“fºº” 153755 Chave de Acesso: 13742710291632017
LEI COMPLEMENTAR
Servidor: MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO
Autºr,“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
iLEI Nº ............................... de de ......................... (_Ie .........
Autógrafo nº Sªl 2017
Projeto de Lei Complementar nº 7_/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário
que aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, de autoria do Poder Executivo que
“Dispõe Sobre a Alteração da Lei Complementar Nº 04/2007. ”, expede o seguinte autógrafo:
Art. lº — Fica incluído no art. 40 da LC 04/2007, de 29 de agosto de 2007, o % 7º com
a seguinte redação:
Art. 40 (. . .)
“% 7º — O prazo disposto no “caput” desse artigo não se aplica quando o afastamento
do servidor se der no interesse do próprio Município mediante manifesta comprovação do
interesse público”.
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
n Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de novembro de 2017. I
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JOSEiGAGNO 'LIO MARIAQHRIST lº Vice-Presiden Presidente
HELOISÁQ? BRIC—LIES ALVES ROGE ' »MANZOLI ,/ secretário 2ª Vi e Presidente
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário