norma nº 17/2017

Prefeitura Municipal de Domingos Martins PROTOCOLO Telefone: (2?) 3268-3128
0007391201? Processo Nº: 003813/2017 — Data: 311051201 7 - 10:17:52
Câmara Munic.-Ipeª de Dommqes Mammª ESPÉCÍE: REQUER|MENTO 08/06/2017 09:03'15 Assuntº: AUTOGRAFO ºº' “ªª/“'C'“ Grupo: LEGISLATIVO “º” Pºª/ªªª“ Mºªªª'ºª' ªª ººm'“ººº Mªr““ Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Chave de Acesso: 13116310291632017
Autógrafo “ º 3 ;4/ 2017 Servidor: MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO
Projeto de Lei nº 17/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário
que aprovou o projeto de lei nº 17/2017, de autoria do Poder Executivo que “Concede Revisão
Geral de Vencimentos aos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins/Es expede o
seguinte autógrafo:
Art. lº Fica concedida revisão geral de remuneração no montante de 5% (cinco por
cento). nos termos do art. 37, inciso X da CF/88 e do disposto na Lei Complementar nº 04/2007,
alterado pela Lei Complementar nº 017/2011, aos servidores municipais da administração direta,
abrangidos pelas Leis nº 1.934/2007 e nº 1.935/2007 do Poder Executivo, Legislativo, IPASDM
e aos diretores escolares abrangidos pelo artigo 2ºda Lei 2.314/2011.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas que
adquin'ram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e aqueles com direito à paridade plena.
Parágrqfo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores do
magistério regidos por Lei específica.
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de
Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, artigo 8º, da Lei Municipal nº 1934/2007, e os Anexos
II e III, art, 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº 1.93 5/2007 e a Gratificação Especial do
art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 e artigo 2º da Lei 2314/2011 do anexo VII de que trata o
artigo 32 da Lei Municipal nº 2138/2008, serão atualizadas pelo Poder Executivo do Município
de acordo com o percentual definido no art. lº desta Lei.
Parágrafo único. A tabela vigente que compõe o Plano de Cargos e Vencimentos e
Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo 11, da Lei Municipal nº 2169/2009, será
atualizada de acordo com o disposto no art. lº desta Lei, cujas despesas serão custeadas pelo
próprio orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a lº
de abril de 2017.
, Câmara Municipal de Domingos Martins, 31 de maio de 2017.
.»!
_, GAGNO JEÍLIÓMARIACH'RIST lº Vice-Presidente Presidente
HELOISIO RODRIGUÉS ALVES ROGÉ 'MANZOLI
' º tº Secretário “. 2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário