norma nº 15/2017

Prefeitura Municipalde Domin os ' Telefone: (27) 3288—3126 9 Martins
Espécre: REQUERIMENTO & 47 28 Processo Nº: 0038711201? - Data“ MNS/2017 . . - D : : .
Assunto: AUTOGRAFO A _ Grupo: LEGISLATIVO
Camara 371111216 Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE E ste Chave de Acesso:
Servidor: MARJORE CR
DOMINGOS MARTINS 13115510291632017
ISTINA ENDLICH AZEVEDO
. PROTOCOLO " 0007409017
LEI N « Câmara Municipalde Domin gos Martins 08/06i201? 09:06 49
LEI MUNICIPAL
Autógrafo n º (Ef/2017
Projeto de Lei nº 13/2017
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 13/2017, de autoria do Poder Executivo que ria Carga e Adequá o
Quantitfaíivo de Cargos Efetivos do Anexo I da Lei Mum-'cºmo] nº ]. 934/2007. ”, expede o seguinte
autógra o:
Art. lº Fica criado e acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Anexo I
da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007 — na Categoria de Cargos de Técnico Especializado: 01 (um) cargo de Técnico em Química, Classe E.
específicas do cargo Técnico em Química, descritas a seguir.
Atividades
&) Direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das atribuições respectivas.
b) Assistência, assessoria, consultoria, elaboração de orçamentos, divulgação e
comercialização, no âmbito das atribuições respectivas
c) Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos: elaboração de
pareceres, laudos e atestados, no âmbito das atribuições respectivas
d) Desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das atribuições respectivas
e) Ensaios e pesquisas em geral; pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos.
0 Análise quimica e físico-quimica, químico-biológica, bromatologlca, toxrcologica
e legal, padronização e controle de qualidade.
g) Produção; tratamentos prévios e complementares de produtos e resrduos.
( técnicos h) Operação e manutenção de equipamentos e instalações; execução de trabalhos
' i) Condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos tecnicos, J º“ ,é »
reparos e manutenção.
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Câmara Municipaídíz ©omíngos Martins
Estado do Espírito Santo
Requisitos:
a) curso técnico em química;
b) registro no Conselho Regional da categoria profissional.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art. 43, 5 5 e Incisos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/ 1964.
Art. 4º
Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 31 de maio de 2017.
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