| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS §§1º E 2º DO ART.5º E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2016, E REVOGA O §3º DA LEI MUNICIPAL 2.775/2016. |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins Telefone: (27) 3268-3126 Processo Nº: 00704312017- Data: 1611012017 - 09:49:28 Espécie REQUERIMENTO Assuntº. AUTÓGRAFO PROTOCOLO Grupo-_ LEGISLATIVO ºº'ªºªfªºª Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Cámara Municipal de Domingos Martins Chave de Acessº 13601210291632017 14/11Í2017 14.464!) LEI MUNICIPAL Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Servidor? JOCIANE KLEIN LAMPIER LEI Nº ............................... de de de Autógrafo n º _L/ 2017 Projeto de Lei nº 38/2017 A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que Ihe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o projeto de lei nº 38/2017, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a redação dos 5591“ e 2“ do arl.5ª e anexo HI da Lei Municipal nº 2. 759/20] 6, e revoga a 593 ºdaILei Municipal 2. 775/2016”, expede o seguinte autógrafo: Art.Iº Os parágrafos Iº e 2o do arLSº da Lei Municipal nº 2759/2016, incIuídos pela Lei Municipai nº 2.775/2016, passam a ter a seguinte redação: "Ar!. 5” A subordinação do servidor lotado nas unidades dispostas no Anexo 1, itens ] a 27 obedecerá ao seguinie: É“ Iº — Ficam dispensados de registrar a presença airave's de porno eletrônico digital, os servidores ocapanies do era-ªgo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete. 3? 2ª - A dispensa do registro de presença no sistema de ponto eletrônico digital encontra-se substanciada na necessidade dos servidores realizarem vários serviços, auxiliando os vereadores em' suas atividades parlameníares. " Art. 2º O “requisito para investidura” do cargo de Assessor de Gabinetes, de que trata o anexo III da Lei Municipal 2.75 9/2016 passa a ser o “ensino fundamental incompleto”. Art. 3º Fica revogado o ê3º do art.?º da Lei Municipal nº 2.775/2016. Art. 4() Esta Lei entra em vigor na data de sua puincação, revogadas as disposições em contrário. [' / Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de outubro de 2017. ; , !, du,—a“ ;;] ?AÁ & f'I JO E GAGN Io MARIAªC Risr Iº Vice—Pres refil ! 2o Vi e Presidente MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR 2ª Secretário