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norma nº 35/2017

Tipo Autógrafo
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS §§1º E 2º DO ART.5º E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2016, E REVOGA O §3º DA LEI MUNICIPAL 2.775/2016.
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268-3126
Processo Nº: 00704312017- Data: 1611012017 - 09:49:28
Espécie REQUERIMENTO
Assuntº. AUTÓGRAFO
PROTOCOLO Grupo-_ LEGISLATIVO
ºº'ªºªfªºª Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Cámara Municipal de Domingos Martins Chave de Acessº 13601210291632017 14/11Í2017 14.464!)
LEI MUNICIPAL
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Servidor? JOCIANE KLEIN LAMPIER
LEI Nº ............................... de de de
Autógrafo n º _L/ 2017
Projeto de Lei nº 38/2017
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
Ihe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 38/2017, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a redação dos 5591“ e 2“ do
arl.5ª e anexo HI da Lei Municipal nº 2. 759/20] 6, e revoga a 593 ºdaILei Municipal 2. 775/2016”,
expede o seguinte autógrafo:
Art.Iº Os parágrafos Iº e 2o do arLSº da Lei Municipal nº 2759/2016, incIuídos pela
Lei Municipai nº 2.775/2016, passam a ter a seguinte redação:
"Ar!. 5” A subordinação do servidor lotado nas unidades dispostas no Anexo 1, itens ] a 27
obedecerá ao seguinie:
É“ Iº — Ficam dispensados de registrar a presença airave's de porno eletrônico digital, os
servidores ocapanies do era-ªgo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete.
3? 2ª - A dispensa do registro de presença no sistema de ponto eletrônico digital encontra-se
substanciada na necessidade dos servidores realizarem vários serviços, auxiliando os vereadores
em' suas atividades parlameníares. "
Art. 2º O “requisito para investidura” do cargo de Assessor de Gabinetes, de que trata
o anexo III da Lei Municipal 2.75 9/2016 passa a ser o “ensino fundamental incompleto”.
Art. 3º Fica revogado o ê3º do art.?º da Lei Municipal nº 2.775/2016.
Art. 4() Esta Lei entra em vigor na data de sua puincação, revogadas as disposições
em contrário.
[' / Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de outubro de 2017. ; , !,
du,—a“ ;;] ?AÁ & f'I JO E GAGN Io MARIAªC Risr
Iº Vice—Pres refil
! 2o Vi e Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário

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