norma nº 45/2017

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PROTOCOLO Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Câmara Municipat de Dom recesso Nº: 007546I201T - Data: OBI11I2017 - 15312-41 0014935401? elefone: (27) 3268-31 26 . ín '
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Autor: PREFEITURA MUN assunto. LATIVO ICíPAL os eommeos MARTINS Brupo: LEGIS
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Chave de Acesso: 13685410291632017
Autógrafo n ºng/ 2017 Senador. MARJORE CRIST ' - ., - - INA ENDLICH AZEVEDO
Projeto de Lei nº 27/2017
Art. lº Fica instituído o Selo de Qualidade Artesanal, que identificará os
produtos artesanais feitos no Município de Domingos Martins, ES.
.Parágrafo único 0 Selo de Qualidade Artesanal a que se refere o caput deste artigo tem
uso é higiênico e sanitariamente adequado. como objetivo assegurar que o produto e' artesanal e de qualidade, e, quando utilitário, que seu
Art. 2D Para fins desta Lei considera-se:
lI — artesanato: e o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o cotidiano do
homem, produzidos de maneira independente, usando matéria—prima em seu estado natural e/ou
processados industrialmente, mas cuja destreza manual do homem seja imprescindível e
fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que reflitam a personalidade e a
técnica do artesão, sendo comercializados atraves de entidades incentivadoras da atividade, ou diretamente ao consumidor final sem intermediários.
será classificado: Art. 3“ O artesanato do Município de Domingos Martins, para fins de certificação,
I — Artesanato tradicional: resultante da manifestação popular que conserva determinados
costumes e a cultura de um determinado povo e/ou região;
II — Artesanato tipico étnico: resultante da manifestação popular específica, identificada pela
relação e manutenção dos costumes e cultura de um povo e/ou região;
IH - Artesanato contemporâneo: identificado pela habilidade manual que incorpore elementos de
diversas culturas urbanas ou pela inovação tecnológica através do uso de novos materiais.
Art. 4“ 0 Selo de Qualidade Artesanal será conferido pela Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo à vista de relatório concludente da análise do produto, feito por Comissão Especial de Análise da Qualidade Artesanal.
& lº. A comissão será formada por 01 ( um) representante dos diversos seguimentos
artesanais (arte decorativa bauernmalerei, linhas e tramas madeira) do Conselho Municipal de
Cultura e do órgão gestor da Cultura e do Turismo.
% 2º. O artesão, para obter o Selo de Qualidade Artesanal, depositará, no órgão
competente a que se refere o caput deste artigo, um exemplar de cada um de seus produtos,
acompanhado de descrição do material e de técnicas utilizadas. _ . N .
& 3º. A descrição do material, nomenclatura e as tecnicas utrllzadas serao registradas
em livro próprio, em nome do artes/ão? = apresentou o produto. (
Câmara Úl/lum'czpaíd'e (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
& 4º. O relatório referido no caput deste artigo será elaborado à vista dos produtos depositados e, se necessário, no local de trabalho do artesão.
& 5ª. Os exemplares de produtos artesanais depositados são de propriedade do órgão público, que os manterá, permanentemente, em exposição no seu acervo.
Art. Sº Podem candidatar—se a atribuição do selo de qualidade todos os artesãos que, a
titulo individual, produzam dentro dos limites geográficos do Município de Domingos Martins
& lº - Os participantes devem entregar as candidaturas, bem como os respectivos
trabalhos no local até as datas estipuladas no Edital de abertura de candidaturas.
& 2ª — Cada artesão poderá concorrer com o máximo de cinco peças/, devendo as
mesmas serem produzidas no âmbito da atividade, ou atividades artesanais reconhecidas e exaradas na respectiva carteira de artesão,
(j 3º - As candidaturas à atribuição do selo de qualidade devem ser apresentadas em
formulario adequado, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que deverá conter, pelo menos, os seguintes campos:
a) Identidade, endereço e contatos do artesão;
b) Nº da Carteira do Artesão, data da validade e atividades artesanais nela reconhecidas e exaradas;
c) Menção a tipologia de artesanato;
d) Descrição sucinta das peças;
e) Descrição sucinta dos materiais utilizados;
g) Descrição sucinta do processo de produção utilizado;
seguintes critérios: Art. 6º A avaliação para registro do artesão deverá ser objetiva e orientada pelos
I - Apresentar rigor e qualidade técnica;
II - A incorporação de trabalho manual por parte do artesão candidato deve corresponder, pelo menos, a 75% do trabalho artesanal produzido;
HI - Podem incluir a mistura de materiais, assim como de técnicas de produção.
IV - Conhecimento da matéria-prima e da sua aplicação no artesanato.
V— Capacitação e domínio técnico completo; e
VI — Estética e acabamento da peça.
Art. 7º Os critérios de avaliação são os definidos no artigo 6D sem prejuízo de outros
atributos, como a concepção, a criatividade, a estética e a técnica de produção, valorizando-se o
processo de transformação das matérias utilizadas e a utilização dos materiais tradicionais da região.
Art. 8º A abertura das candidaturas será anual de competência da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, que deverá publicizar através de Edital em jornal de circulação
municipal e na página da Prefeitura: WWWdominaosmartinses.aovbr e deve constar, pelo menos:
I — A indicação da data de abertura do procedimento e respectivos prazos de entrega das candidaturas.
H — A indicação dos prazos de apreciação e seleção dos trabalhos apresentados.
III - A indicação do local de entrega e de levantamento dos trabalhos.
IV - A indicação da classificação das obras, nos termos do artigo 3º;
V - A indicação dos critérios de avaliação; . .
Vl - A constituição da Comissão de Comissão Especiat de Análise da Qualidade Artesanal de : 1 ]. ** W _ l .' . wd ;
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Estado do Espírito Santo
apreciação das candidaturas;
qualidade.
Art. 9º Para registro ou inclusão de matérias-primas, o artesão deverá demonstrar conhecimento e domínio prático da atividade artesanal.
Art. 10 Os artesãos, que conquistarem () Selo de Qualidade Artesanal nos termos
desta Lei gozarão automaticamente dos benefícios de isenção do pagamento de tributos conforme
disposto na Lei Federal Complementar nº 024/75 e Decreto Estadual nº 4373/98.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.—
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de novembro de 2017. .
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MANOEL DE OLIVEIRA ARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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PREFEITO MUNICIPAL