norma nº 49/2017

PRºTºººl-º Prefeitura Municipal de Domingos Martins “Wºº" . Teiefone: (27) 3268-3126
14ÍIEIJTTMITÉ5|IÉIÉE Dommgos Mamns Processo Nº: 00755012017- Data: 0811112017 - 15:49:33 LEI MUNICIPAL Espécie REQUERIMENTO
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Assunto AUTÓGRAFO
Grupo: LEGISLATIVO
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
II FI Nº Chave de Acesso: 1368631029163201?
Servidor: MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO
Autógrafo n º 1 2017
Projeto de Lei nº 37/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário
que aprovou o Projeto de Lei nº 37/2017, de autoria do Poder Executivo que “Fixa as
Quantitativos dos Cargos de Provimento Efetivo dos Órgãos da Administração Direta,
Autárquica E Fundacional da Prefeitura Municipal de Domingos Martins e dá Outras
Providenciar"
Att. Iº Ficam criados junto a Gerência da Atenção Primária à Saúde 02 (dois) cargos
para o cargo de provimento efetivo de Farmacêutico/Bioquímico no quadro de servidores da
Administração Municipal.
Art. 2“ As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das
verbas próprias do orçamento vigente
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de novembro de 2017.
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PREFEITO MUNICIPAL