norma nº 48/2017

PROTOCOLO Prefeitura Munlclpal de Domingos Martins
Cªmªrª “”“"lºlºª' de Dºmingos Martins Processo Nº: 0075491201? - Data: 08111I201T - 15.44.13 ººlªºª'ªº" Telefone: (27) 3268-3126 . .
“um” 730632 Espécie: REQUERIMENTO LE! MUNICIPAL Assuntº. AUTÓGRAFO
Autor PREFEITURA MUNíCIPAL DE DOMWGOS M . . LEGISLATIVO ARTINS Grupo.
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ª— Chave de Acesso: 13686210291632017
Servidor: MARJORE CR!STINA ENDLICH AZEVEDO Autógrafo n ºii S/ 2017
Projeto de Lei nº 29/2017
atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário
que aprovou o Projeto de Lei nº 29/2017, de autoria do Poder Executivo que “Disciplina Sobre a
Construção, Manutenção e Conservação dos Calçadas no Municzpz'o de Domingos Martins/Es,
CAPÍTULO 1- DAS CALÇADAS
Art. lº A construção, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação
CAPÍTULO 11 — DAS DEFINIÇÓES
Art. 2º Para os fins desta Lei ficam adotadas as seguintes definições:
II « barreira arquitetônica ou urbanística: qualquer elemento natural, instalado ou
edificado que impeça a plena acessibilidade de rota, espaço, mobiliário ou equipamento urbano;
III — calçada: parte da via, normalmente segregada em nível diferente, não destinada à
circulaçao de veiculos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de
mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
IV — faixa de percurso: área do passeio, calçada, via ou rota, destinada exclusivamente
à circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário urbano ou de qualquer outra interferência;
V — faixa de acesso: área da calçada lindeira aos imóveis, caracterizada pelo espaço excedente entre a faixa livre e o limite do lote;
VI - faixa de serviço: área destinada à instalação de equipamentos, mobiliário urbano, vegetação e outras interferências existe_ ' .. ,,; *
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VIII — meio—fio: borda ao longo de uma rua, rodovia ou limite de calçada, geralmente
construída de concreto ou granito e que cria barreira física entre o leito carroçável e a calçada, o
que propicia um ambiente mais seguro para os pedestres e facilidades para a drenagem da via;
IX — mobiliário urbano.: todos os objetos, elementos e pequenas construções
X — piso podo tátil: piso com textura específica para orientação de deficientes visuais ou de capacidade Visual reduzida;
XI — piso tátil de alerta: piso podo tátil com textura em relevo tronco cônico, para
alerta de mudança no percurso e de nível, existência de obstáculo ou proximidade de equipamento urbano;
XII - piso tátil direcional: piso podo tátil com relevos listradas, que, quando
acessados, indicam a direção de deslocamento a assumir;
XIII — rampas de acesso às pessoas com deficiência: rampas que promovem a
concordância entre a faixa livre e o leito carroçável em inclinação adequada ao deslocamento
com autonomia e segurança da pessoa com deficiência;
XIV — via pública: superfície por onde circulam veículos, pessoas e animais,
compreendendo: calçada, meio— 10, sarjeta, leito carroçável, acostamento, canteiro central e
similar, situada em áreas urbanas e caracterizada por possuir imóveis lindeiros edificados ao longo de sua extensão.
CAPÍTULO III - nos PRINCÍPIOS
Art. 3º A execução, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação
de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros
equipamentos permitidos por lei, deve seguir osQeÚI'ntes princípios: -
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calçadas observar seu entorno, incluindo espaços como praças, jardins, parques e áreas para
pedestres, assim como com a fachada das edificações lindeiras;
VI - diversidade de uso, devendo os espaços das calçadas serem projetados para o
aproveitamento máximo dos beneficios, redução dos custos de implantação e manutenção;
VII — continuidade, servindo a uma rota acessivel, continua e facilmente perceptível, objetivando a segurança e qualidade estética;
VIII - desenho adequado, respeitando as especificações das normas técnicas
pertinentes, garantindo um desenho adequado da via que privilegie o trânsito de pedestres.
CAPÍTULO IV — DO PEDIDO DE APROVAÇÃO DAS CALÇADAS
Art. 4º A partir da publicação desta lei passa a ser obrigatória a aprovação da calçada
juntamente com o processo de aprovação de novas edificações, onde deverá constar no projeto
arquitetônico o detalhe da calçada em escala 1:50, contendo: planta baixa e Vista frontal da
testada, representando o perfil natural do terreno e a ligação com as calçadas vizinhas imediatas.
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CAPÍTULO v - Do PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DAS CALÇADAS
Art. Sº Para a regularização das calçadas existentes e/ou que estejam fora do padrão
desta lei, deverá o requerente protocolar o pedido de regularização juntamente com ART ou RRT
de responsabilidade técnica pela obra, devidamente quitada, assinada, com o endereço da obra e
área em metros quadrados da calçada & ser adequada..
& lº A partir do protocolo, a prefeitura entrará em contato com o profissional e
disponibilizará corpo técnico para orientações juntamente com O profissional responsável.
ê 2ª Não será expedido "habite-se" para edificações construídas ou reformadas sem a
devida adequação a esta lei,.
CAPÍTULO VI — DA EXECUÇÃO DAS CALÇADAS
Art. 6º A calçada será composta pela faixa de percurso, faixa de serviço e meio-fio.
Art, 7º A faixa de percurso deverá ter a largura mínima admissível de 0,80m (oitenta
centímetros) e, sempre que possível, a largura mínima recomendável de 1,20m (um metro e vinte
centimetros).
Parágrafo único. Nas ruas peatonais, a faixa de percurso deverá garantir, de acordo
com a LC nº25/2013, no mínimo, a largura desejável de calçada em via local de 2,50 metros (dois
metros e meio) em toda a sua extensão.
Art. 8º A faixa de serviço, composta por piso tátil de alerta, deve ser colocada junto ao
meio-fio da calçada, devendo contornar qualquer obstáculo que se interponha ao fluxo
longitudinal contínuo de deslocamento dentro da calçada.
& lº A faixa de serviço e' obrigatória para todas as calçadas, já o uso do piso tátil de
alerta junto ao alinhamento do lote é opcional, podendo ser instalado desde que cumpra a largura
mínima recomendável da faixa de percurso.
5 2ª Na faixa de serviço deve ser adotada uma fiada do piso tátil de alerta para
calçadas com largura até 1,50m e 02 fiadas para calçadas com largura maior que 1,50m, na cor
vermelha. Junto ao alinhamento do lote, quando for adotada, deverá ser utilizada apenas uma
fiada. (Desenho 01 do anexo único)
Art. 9º A inclinação transversal da calçada, a partir do meio fio para o alinhamento do
imóvel, deverá ser de no máximo 3% (três por cento), de acordo com a Norma Técnica NBR
9050 de 31 de maio de 2004 e suas normatizaçõ ;. :o plementares vigentes, significando que a
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Câmara Munz'czpaídê 9011117130; Mamas
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ª lº Não será permitido o uso de piso cerâmico, ou semelhante, para garantia das
caracteristicas antiderrapantes e antitrepidantes descritas no caput.
ê 2º Na faixa de percurso seguro o piso padrão da calçada deverá ser, prioritariamente,
de cimento desempenado, na cor natural, podendo ser usado o ladrilho hidráulico, granito
vermelha. & 3ª Para as faixas de serviço deverá ser utilizado o padrão do piso podo tátil na cor
5 4ª Nas rampas de acesso de veículos poderão ser utilizados os mesmos pisos da
faixa de percurso seguro conforme prescrito no 5 2ª.
& Sº O uso da pedra portuguesa somente será permitido nos eixos históricos, ou em
áreas de contemplação, desde que prevista uma faixa de percurso com pavimentação adequada e
alternativa de trânsito nesses locais, conforme estabelecido.
'."..;
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são passíveis de alagamentos deverá ser previsto um proleto especifico para tais vias com a calçada, permitindo a permeabilidade do solo.
Art. 13 As calçadas deverão possuir rampas para pedestres no sentido longitudinal a
via, em ambos os lados e com rebaixamento de meio—fio, ligando o patamar de acesso da calçada
à faixa de pedestre. (Desenhos 04, 05 e 06 do anexo único)
5 lº A inclinação das rampas de pedestres deverá ser no minimo de 8,33% (oito
vírgula trinta e três por cento) e no máximo de 12,5% (doze por cento).
5 2ª Nas rampas de pedestres as calçadas deverão ser equipadas com uma faixa de
piso tátil direcional transversal ao sentido longitudinal de percurso, indicando a presença de faixa
de pedestre, devendo a rampa ser contornada com piso tátil de alerta nas bordas superiores
Art. 14 As rampas para acesso de veículos não poderão ocupar toda a largura da
calçada, impedindo o percurso livre e seguro dentro da mesma. (Desenhos 07 e 08 do anexo
ê lº Junto aos acessos às garagens, a faixa de calçada a ser utilizada para percurso
seguro deve ser equipada com uma fiada de piso tátil direcional no sentido transversal a mesma,
com as listras em relevo direcionada no sentido longitudinal nas 02 (duas) extremidades do
acesso, seguida de 01 (uma) fiada de piso tátil de alerta, externamente à fiada de piso tátil
direcional, e externamente aos limites da rampa, em cada lado, ambos na cor vermelha.
5 2ª Quando a largura da calçada for igual ou superior a 1,50m, a rampa para o acesso
para veiculos deverá ocupar no máximo 0,50m (cinquenta centímetros) da seção transversal do
passeio a partir do rebaixamento do meio-fio. (Desenho 07 do anexo único)
ª 3º Quando a calçada tiver largura de até 1,50rn (um metro e cinquenta centímetros),
o acesso para veículos deverá ser todo rebaixado, passando a haver rampas para pedestres no
sentido longitudinal a calçada, sempre com o piso tátil de alerta no início e no fim das mesmas,
seguindo o padrão estabelecido no Art. 13. (Desenho 08 do anexo único)
5 4º As rampas de acesso de veículos não deverãoser executadas com largura superior
a 50% (cinquenta por cento) da testada do 1 je [, , ,, / , ª _ i '
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Art. 16 Os equipamentos urbanos utilizáveis na faixa de serviço das calçadas terão
especificações definidas pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
5 2“ Para calçadas com padrão de largura acima de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) os equipamentos urbanos como árvores de pequeno e médio porte, papeleiras, postes
de ilumrnação, hidrantes, tampas de visita, placas de sinalização pública e abrigos de ônibus.
integrante desta Lei. Art. 19 As ilustrações de apoio a presente Lei encontram—se em anexo, como parte
CAPÍTULO vn & DAS RESPONSABILIDADES
Art. 20 Considera-se responsável pelas obras ou serviços previstos nesta lei:
I — o proprietário, () titular do domínio útil ou da nua propriedade, ou () possuidor do
imóvel,aqualquertítulo; , / ! ;.
:b/ , rª“ ç _ , 1
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II — as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública
causados; e as entidades a elas equiparadas, se as obras ou serviços exigidos resultarem de danos por elas
HI — a União, o Estado, o Município ou entidades de sua Administração Indireta em
relação aos bens sujeitos ao seu domínio, guarda ou administração, e no caso das obras ou dos
serviços exigidos resultarem de danos por eles causados;
IV - a empresa obrigada a realizar obras de melhoria em via pública, determinadas nas
diretrizes de autorizações ou licenças urbanísticas emitidas por órgãos públicos municipais, inclusive em área lindeira a lotes de terceiros,
CAPÍTULO VIII * DAS NOTIFICAÇÓES
Art. 21 O Poder Executivo deverá no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação desta Lei, iniciar as notificações aos proprietários dos imóveis cujas calçadas
estiverem em condições inadequadas de uso, que terão 120 (cento e vinte) dias a contar do
recebimento da notificação para iniciar a obra de reforma ou execução da calçada.
Parágrafo único. Na notificação deverá constar que o proprietário protocole o pedido
de regularização da calçada no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 22 Decorridos 120 (cento e Vinte) dias da notificação sem que o proprietário
tenha iniciado a obra ou, não tenha concluído a obra conforme prazo estabelecido na notificação,
substituir. será aplicada multa no valor correspondente a 20 (vinte) VRDM, ou outro índice que venha o
ê lº. Após aplicação da multa, se a irregularidade persistir por mais 30 (trinta) dias, nova multa será aplicada em dobro.
5 2“. Quando a notificação retornar por não localizar o destinatário, por qualquer
motivo, a Prefeitura fará notificação por edital, para a devida ação fiscal.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a executar as calçadas caso o responsável
não as execute de acordo com esta lei, após notificação—, devendo ser ressarcido dos valores
gastos, mediante a competente ação fiscal.
Art. 24 Fica proibido e, portanto, sujeito a notificação, multa e retirada a expensas do
responsável, a utilização de piso e de materiais que diticultem a locomoção de pessoas,
especialmente idosas e portadoras de deficiê ' fisica, devendo a calçada ter a superficie plana,
pisos antiderrapantes e não trepidantes. . K] / &
/ V
Câmara Wum'cipaídê Gomz'ngos Wartins
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CAPÍTULO IX _ DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 25 Os casos não pre
Acessibilidade de Domingos Martins. vistos neste instrumento serão dirímidos pela Comissão de
Art. 26 Esta Lei entra em vi
em contrário. gor na data de sua publicação, revogadas as disposições
U Hj Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de novembro de 2017.
lº Vice-Pres ' ' JÇSE GAGNO / 0 MA CHRIST
HELOISIO R, " G
,Sgêretário ? ,, %MANOEL DE OLÍVâhA BARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário
ROGÉ () MANZOLI