norma nº 37/2017

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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268—3126
Processo Nº: 007313l2017 - Data: 2611 01201 7 - 13:11:52 ,. . . E ' I; REQUERIMENTO Camara Mumczpa A::ããtã AUTÓGRAFO Pªl-92,230 Grupo: LEGISLATIVO
Cãmara Municmªl de Dzmngos Martins Requerente: CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARINS 14/11/2017 15:19:46 Chave de Acesso: 13642412001482017
LEI MUNICIPAL Servidor: ROSIANE GERHARDT BORTULINI
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
LEI Nº ............................... de de ......................... de
Autógrafo n ºa'r/ 2017
Projeto de Lei nº 40/2017
Municioal de Prevenção ao Suicídio, Denominada “Setembro Amarelo e da Outra Providên— cza. ', expede o seguinte autógrafo:
Art. 20 O Plano Municipal de Valorização da Vida será desenvolvido pela
Secretaria Municipal da Saúde, com contribuição da Secretaria Municipal de Assistência Social,
com base nas seguintes diretrizes, sem o prejuízo de outras que possam ser instituídas:
I — Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre
como diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde
para qualiticá—los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil;
H - Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com cartazes citando eventuais
acessíveis à população; Sintomas e alertando para possível diagnóstico, utilizando—se, ainda, dos meios de comunicação
III - Idealização de canais de atendimento pessoal aos diagnosticados ou a aqueles
que se encontram com possível sintoma de tentativa de suicídio;
IV - Direcionamento de atividades e apoio para o público-alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;
V - Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a
interdisciplinaridade tre os profissionais que atuarão no segmento.
Câmara Wunz'czpafdê ©omíngos Wam'ns
Estado do Espírito Santo
prol da vida, intensificando-se a divulgaçao das diretrizes do Plano para ampliar o seu alcance e
sensibilizar a população quanto à valorização da vida e combate ao suicídio.
Parágrafo único. O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será “um
laço” na cor amarela, podendo todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e das
Autarquias municipais participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de
fluxo de pessoas;
Art. 4º A Campanha de Valorização da Vida “Setembro Amarelo” passa a integrar o
Calendário Oficial Municipal, sendo setembro o mês oficial, e o último domingo do mês de
setembro como o dia da Caminhada Anual pela Valorização da Vida.
Art. Sº As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 60 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios ou
parcerias de forma nao onerosa com orgaos Públicos, Universidades, Entidades de Classes,
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
I Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de outubro de 2017. Í , ,;
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MANOEL DE emªnª/r BARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário
SANCIONO A PRESENTE LEI '
QUE RECEBE o Nºga“ /,
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PREFEITO M NICIPAL