norma nº 38/2017

Prefeiturl Munlclpal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268—3126
Processo Nº: 6073631201? - Data: 271101001? - 16:05:15
Espécie: REQUERIMENTO
“ Assunto: AUTÓGRAFO
& Grupo: LEGISLATIVO
PROTOCOLO Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS 0014973017 Chave de Acesso: 13649310291632017
Câmara Municipal de Domingos Martins senªdºr: JOCIANE KLEIN LAMPIER
14/11/2017 “15:15:32
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
LEI Nº ......... de de ......................... de .........
Autógrafo n º ;_Erª/ 2017
Projeto de Lei nº 42/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 42/2017, de autoria do Vereador Diogo Endlich que ”Fica o Executivo Munici￾pal Autorizado a Proceder a Alteração da Data do Feriado Escolar do Dia do Professor no Ám￾bito do Munícánío de Domingos Martins Quando Este Incidz'r em Finais de Semana 6 dá Outras
Providências. " expede () seguinte autógrafo:
Art. lº O Dia do Professor é comemorado no Brasil anualmente em 15 de outubro,
oficializado nacionalmente como feriado escolar através do Decreto Federal nº 52.682, de 14 de
outubro de 1963.
Art. 2º A data a que se refere o artigo lº para a concessão do gozo do feriado
escolar, poderá ser alterada no município de Domingos Martins para a sexta-feira anterior ou para
a segunda-feira posterior, caso, adata de 15 de outubro venha ocorrer em final de semana.
Art. 3º Na semana em que a data for estabelecida, os estabelecimentos de ensino
promoverão solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade, fazendo participar
os alunos e as famílias.
.Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas todas as dis￾posições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de outubro de 2017.
]MARIA HRIST ZM %
Presidente
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HE * é.,noferãoues ALVES lº Secretário 2º Vice-Presidente
, Ai" m ' ( : ' i/ , MANOEL DE OLIVEIRA ÉARCELOS JUNIOR
2ª Secretário