| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA ADOTE UMA FAMÍLIA CARENTE COM AÇÃO DE CIDADANIA CONTRA A FOME E A MISÉRIA E DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6051 |
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Prefeitura Munícipalde nº - .
;eIefone; (27) 3268—3125 angos Mªrtins
recesso Nº:00837'1l20 . .
EªPécíe: REQUERIMENid Dªtª 15/1320" “ºº-”59” Assunto: AUTOGRAFO
Grupo: LEGISLATIVO
C amam Manieri Chave de Acesso.- 13852
——_____
Es tac Senador: JOCIANE KLEIN LAMPIER
º PROTOCOLD ,LEI N ..... oaooamm
Câmara MUI'IICÍDBÍ de Domrnqos Mamns lotar/2018 ?: 58 43
OFICIO
Autor. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Autógrafo n ºaâf/ 2017
Projeto de Lei nº 58/20] 7
Art. lº Fica criado no Municipio de Domingos Martins, o programa adote uma
alimentos para as famílias carentes. . com ação de eldadania contra a fome e a miséria, e doação de cestas básicas de
Parágrafo Unico. A doação das cestas básicas de alimentos as famílias carentes do Município, serão de caráter espontâneo e poderão ser feitas por:
I- pessoas F ísicas;
II— jurídicas;
lII- prestadoras de Serviços.
Art. 2o O sistema de doação será de uma cesta básica mensal de alimentos, cujos
Desenvolvimento Social. itens que a compõem, serão estipulados pela Secretaria Municipal de Assistência e
Parágrafo único. O doador será reconhecido como “Padrinho Mantenedor”.
Art. 3º O programa adote uma família carente, será coordenado e administrado pela Secretaria de Ação Social, que fará a distribuição das cestas.
Parágrafo Único. A Secretaria de Ação Social, manterá cadastro atualizado das
famílias carentes e dos doadores envolvidos no programa, com objetivo de manter o banco de dados e o número de atendimento anualmente.
Art. 4º A critério, o Chefe Executivo, poderá enviar Projeto de Lei a Çamara Municipal, concedendo incentivos fiscais no que couber aos doadores de cestas basmas de
alimentos ao programa constante da presente Lei.
Art. Sº 0 Poder Executivo regulamentará a presentjefliei no,,prago de 90 dia pôs a publicação da mesma. ., ,, . , ,» [ ww — “ |.,“ “ ur _ “I”,.
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Câmara Mumãpafdé (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
lº Viceªsi iªte
. ª Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de dezembro de 2017.
HELQ “;;ÉÓDRIGUES ALVES
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— "1 º Secretário ' ÁNZOLI
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Jó E GAGNO
J/ 2º Vicé-Presídente
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MANOEL DE OLIVEIRA'BA CELOS JÚNIOR
2º Secretário
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº Q,Q'“55/g<ªí,ã
EM gg fguJ lªgºa
////,4Nj//L
PREFEITO MUNICIPAL