norma nº 61/2017

Prefeitura Municipal de Domin os M A . _ Telefone: (27) 3268—3126 9 ªmns
Camara Mumczj Processo Nº: 0091702017 - o
Esta Espécie: REQUERIMENTO Assunto: AUTÓGRAFO
Grupo: LEGISLATIVO
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Chave de Acesso: 13808410291632017
ServIdorr MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO
PROTOCOLO
0010661201?
Câmara Municipal de Domingos Martins
20/12/2017 14:31708
LEi MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ata: 061122017 - 13:55:41
Autógrafo n ºr»); IV 2017
Projeto de Lei nº 50/2017
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do Vereador Diogo Endlich que “Autoriza 0 Poder Executi￾Art. lº A circulação de pedestres e veículos na Rua João Batista Wernersbach
desta Lei: (Rua do Lazer) no centro do município de Domingos Martins será regulamentada nos termos
& lº Fica proibida a entrada e circulação de veículos de grande porte, salvo, nos
casos onde a operação de carga e descarga não possa ser realizada distante do local específico,
com a devida autorização do servidor do Poder Executivo Municipal.
& 2ª Fica proibido o estacionamento de quaisquer veículos motorizados sobre os
passeios públicos e calçadas na Rua João Batista Wernersbach (Rua do Lazer).
& 3º A entrada de veículos de pequeno porte para realização de embarque e
desembarque de passageiros idosos, com deficiência e/ou mobilidade reduzida será autorizada
por servidor do Poder Executivo Municipal, vedado a permanência do veiculo estacionado na via, após 0 embarque e desembarque.
% 4º O ciclista deverá transitar em velocidade moderada pela via, de forma a não
colocar em risco a segurança dos pedestres.
5 Sº Os veículos a serviço do Poder Judiciário, Ministério Público e do Cartório Eleitoral, terão direito de acesso, após prévia identi Icação ao servrdor do Poder Executivo
Municipal.
Câmara %um'czpafdê ©omz'ngos Martins
Estado do Espírito Santo
& 6º Os proprietários e/ou condutores de veículos que descumprirem os 55 Iº, 2ª e 3ª estão sujeitos às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20 Para efeitos desta Lei considera—se:
passagens subterraneas, praças e areas públicas na área urbana e rural e nos acostamentos das estradas e vias na área rural do Município.
I « BICICLETA - veiculo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito deste Código, similar a motocicleta, motoneta e ciclomotor.
II - MOBILIDADE A PÉ: Tipo de Mobilidade Ativa, que utiliza a energia do próprio corpo humano como arcabouço à sua realização.
elétrico).
transportar dois passageiros, exclusive o condutor. IV - VEÍCULO DE CARGA: Veículo destinado ao transporte de carga, podendo
suas bagagens,VI - VEÍCULO DE PASSAGEIROS: Veículo destinado ao transporte de pessoas e
Art. 3º São objetivos da presente Lei:
I — o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da infraestrutura que dá
suporte à mobilidade a pe' na Rua João Batista Wernersbach (Rua do Lazer);
II — melhoria das condições de mobilidade a pé da população, com conforto,
segurança e modicidade, incluindo os grupos de mobilidade reduzida;
Câmam Munícípafdê (Domingos Wartz'ns
Estado do Espírito Santo
Rua João Batista Wernersbach (Rua do Lazer) deverão ser cadastrados por seus proprietários
Junto ao Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, para receberem autorização de acesso às suas respectivas garagens a partir da vigência desta Lei.
5 lº O Poder Executivo Municipal criará um selo e/ou cartão de identificação para
serem utilizados por moradores e comerciantes a ser fixado em local visível no veículo para identificação do servidor responsável pela fiscalização.
(Rua do Lazer) com direito a acessibilidade, conforto, mobilidade e segurança, com proteção
especial para crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e as idosas.
Art. 6º Os direitos e deveres estabelecidos nesta Lei estendem-se à pessoa que
transita em cadeira de rodas, motorizada ou não, à que conduz e utiliza carrinho de bebê,
carrinhos para transporte de pacotes e ao trabalhador de coleta de resíduos, varrição e atividades
cidade.
Art. 8º Para a garantia dos direitos assinalados nesta Lei será considerada obrigação
do Poder Público, a comprovação e verificação do atendimento nas obras, reformas e projetos por
ele desenvolvidos ou autorizados, da legislação pertinente à proteção e garantia dos direitos dos
pedestres, notadamente a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito
Brasileiro, Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 — Política Nacional de Mobilidade e Lei nº
13.146, de 06 de julho de 2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como das Normas Técnicas e manuais de procedimentos delas derivados.
Art. 90 O Poder Executivo Municipal designará servidor para orientar e zelar pelo fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei.
Art. 10 Para o cumprimento desta Lei tica o Poder Executivo Municipal autorizado
Militar do Estado do Espírito Santo - PMES. - a firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN — ES e com a Policia
%—
Câmara Munícípaídé (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
5 lº O convênio mencionado no caput deste artigo com o DETRAN - ES visa à
realização de estudos técnicos para a instalação de sinalização compativel com as normas estabelecidas nesta Lei.
5 2º O convênio mencionado no caput deste artigo com a PMES visa à fiscalização
para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e normas gerais estabelecidas na Lei nº
9.503 d e 23 de setembro de 1997 —« Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que couber
no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de dezembro de 2017.
lº Vice-President Presidente JO E AGNO J , MARIA CH ST , "M ?
'.(fBaGUEs ALVES ROGÉRI ANZOLI » ºSecretário 2ª Vice- sidente )
MANOEL DE OLIVEIRA ARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
' SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº guiª/M