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norma nº 33/2017

Tipo Autógrafo
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO E RECONHECIMENTO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL – RPPN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura MunícíPª, de Domin .
Telefone: (27) 3268-3125 Qos Martins
Espéde: REQUERIMENTO 1a 1611 01201 7 - 09.34.46
Processo Nº” 0070411201? D . - a : ' '
Assunto: AUTÓGRAFO
Grupo: LEGISLATIVO A . Requerente: C
Camara Wilma AMARA MUNICIPAL DE ao Ch , M
PROTOCOLO ave de Acesso. 13601010291632017 Servido :
001476/2017 I' ROSJANE GERHARDT BORTULINI Câmara Munim'p'ald D - .
091111201? 1518 39 & ºmrngos Mªm“
LEI MUNICIPAL '
LEI Nº ............................... de de.. ....................... de
Autógrafo n º ªj / 2017
Projeto de Lei nº 30/2017
lhe confere o art. 206, do r
projeto de lei nº 30/2017, de autoria do Vereador Diogo Endlich que "Dispõe sobre os procedi￾mentos para a criação e reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN
no âmbito do municzpio de Domingos Martins e dá outras providências. ” expede o seguinte autó￾grafo:
Art. lº Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, nos termos da Lei
Federal nº 9985/2000, e área de dominio privado a ser especialmente protegida, por iniciativa de
considerada unidade de proteção integral, assim somente é admitido, em seus limites, o uso indireto, que e' aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais,
Art, 2º As RPPNs terão por objetivo a proteção dos recursos naturais e a
nº ªrtigº 20. ' ' “ ' ou licenciadas pelo êlº As atividades prev1stas neste artlgo deverao ser autorizadas ' ” com rometer o
órgão responsável pelo reconhecrmento da RPPN e eseeutadas de modal) aõªsaodas eªpécies ali
eq]'hstentes observada a capacidade de suporte da área, a ser prevrsta no p Iilíbrio ecológico ou colocar em perigo a sobrevrvencra das popu aç res ectivo planº de exr ,
utllizaçao. ? 2ª Somente será permitida no interior das RPPNs a reallzaçao de obras d . . _ . a e “ue sejam compatíveis e necessárias . s at1v1da es p Vistas no caput d &, ' “ ' ' ' este artiºo.
infraestrutu?q
Câmara Municípafdê Gomz'ngos Martins
Estado do Espírito Santo
Q3º Será permitida no interior das RPPNs a instalação de viveiros de mudas de
ambiental. especres nativas e coleta de sementes, a fim de atender a projetos regionais de recuperação
Art. 4º A área será reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural
por iniciativa de seu proprietário e mediante decreto do(a) Prefeito(a) Municipal de Domingos Martins.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata este artigo e' ato discricionário
do Poder Público, dependendo da existência da conveniência e oportunidade administrativa.
Art. Sº A pessoa física ou jurídica interessada em criar Reserva Particular do
Patrimônio Natural — RPPN deverá apresentar, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os seguintes documentos:
I requerimento solicitando a criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural,
na totalidade ou em parte do seu imóvel, conforme Anexo I desta Lei, observadas as seguintes recomendações:
a) o requerimento de pessoa física deverá conter a assinatura do proprietário e do cônjuge, se houver;
b) o requerimento de pessoa jurídica deverá ser assinado pelo representante legal
ouda empresa, conforme ato constitutivo da sociedade civil ou do contrato social e suas alterações;
c) quando se tratar de condomínio, todos os condôminos deverão assinar o
requerimento ou indicar um representante legal, mediante a apresentação de procuração pública,
ll cópia autenticada de cédula de identidade do proprietário e do cônjuge, ou
procurador, ou do representante legal, quando pessoa jurídica;
III título de domínio, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente, atualizada;
IV quitação do imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU, se urbano;
V plantas de situação georreferenciadas, indicando os limites, os confrontantes,
a área a ser reconhecida e a localização da propriedade no Município;
VI duas Vias do Termo de Compromisso, conforme Anexo II desta Lei,
assinadas pelo proprietário e cônjuge, ou procurador, ou pelo representante legal, quando pessoa jurídica.
Parágrafo único — Serão propriamente apreciados pelo órgão responsável pelo
reconhecimento os requerimentos referentes aos imóveis contíguos aos espaços territoriais
especialmente protegidos ou às áreas cujas características devem ser preservadas no interesse do
patrimônio natural do Município.
Art. 6º O órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN deverá, no prazo de
* contados da data de protocoli ”o do requerimento:
90 (noventa) '
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' .*] ,f"' , ,” > , ff”, . /'/ “& if - .
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Câmara Municipaí de (Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
[ emitir laudo de vistoria do imóvel, com descrição da área, compreendendo a
tipologia vegetal, a hidrologia, os atributos naturais que se destacam, o estado de conservação da
área proposta, indicando as eventuais pressões potencialmente degradadoras do ambiente,
relacionando as principais atividades desenvolvidas na propriedade;
ll emitir parecer, incluindo a analise da documentação apresentada e, se
favorável, solicitar ao proprietário providências no sentido de firmar, em duas vias, o Termo de
Compromisso, de acordo com o modelo, anexo a esta Lei;
lll homologar o pedido por meio da autoridade competente;
IV publicar no órgão de publicação oficial do Municipio de Domingos Martins, o
Decreto Municipal que reconhece a área como RPPN.
Parágrafo único. A área total da RPPN poderá ter até 30% (trinta por cento) de
seus limites destinados à recuperação ambiental, observando o laudo de vistoria.
Art. 7º Após a publicação do ato de reconhecimento, o proprietário deverá, no
prazo de 90 (noventa) dias, promover a averbação do Termo de Compromisso a que se refere o
inciso H do art. 6D desta Lei, a margem da inscrição no Cartório de Registro de lmóveis
competente, gravando a área reconhecida como RPPN, em caráter perpétuo, nos termos do art. 21
da Lei Federal nº 9985/00, a fim de ser emitido o título de reconhecimento definitivo,.
Parágrafo único. O descumprimento, pelo proprietário, da obrigação referida
no caput importará na revogação do decreto de reconhecimento.
Art. Sº Será concedida à RPPN, pelas autoridades públicas competentes,
proteção assegurada pela legislação em vigor às unidades de conservação de uso indireto, sem
prejuizo do direito de propriedade, que deverá ser exercido por seu titular. na defesa da Reserva sob orientação e com apoio do órgão competente. . ,
orie t “ & RP Parágrafo unico. No exercício das atividades de fiscalização, monitoramento e
p que atuam no Mumc1p10, podendo também obter a colaboração de entidades privadas, úbllçiçjo as PNs, o orgao responsavel pelo reconhecimento deverá ser apoiado pelos órgãos
mediante convenios, com a anuência do proprietário do imóvel.
Art. 9º Caberá ao proprietário do imóvel:
' _ l assegurar a manutenção dos atributos ambientais de RPPN e promover sua
divulgaçao'no Município, mediante, inclusive, a colocação de placas nas vias de acesso e nos
limites da area,. advertindo terceiros quanto à proibição de desmatamento queimadas ca a esca
e captura de ani , s/quaisquer outros atos que afetem , ossam afe r 2) meio ambientª” , P
A , , ,( - &
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Câmara Municipaícíe (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
II submeter à aprovação do órgão responsável pelo reconhecimento e
zoneamento o plano de utilização da reserva, em consonância com o previsto nos gªlº e 2D do
art. 3º, desta Lei;
III encaminhar, anualmente e sempre que solicitado, ao órgão responsável pelo
reconhecimento, relatório de situação da reserva e das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo o proprietário
poderá solicitar a cooperação de instituição de ensino e pesquisa local e de entidades
ambientalistas devidamente credenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10 Sempre que julgar necessário, o órgão responsável pelo reconhecimento
da RPPN poderá realizar vistoria na Reserva ou credenciar universidades ou entidades
ambientalistas com a finalidade de verificar se a área está sendo manejada de acordo com os
objetivos estabelecidos no piano de utilização.
Art. 11 Os danos ou irregularidades praticadas à RPPN serão objetos de
notificação a ser efetuada pelo órgão responsável pelo reconhecimento, ao proprietário, que
deverá manifestar—se no prazo a ser estabelecido.
êlº Caso seja constatada a prática de infração ao disposto nesta Lei, o infrator
estará sujeito às sanções administrativas previstas na legislação vigente, sem prejuízo da
responsabilidade civil e penal.
êZº Caso a infração seja cometida pelo proprietário, além das sanções previstas,.
a redução ou isenção dos impostos poderá ser suspensa para os periodos posteriores, até que o
dano ambiental seja reparado.
Art. 12 O proprietário poderá requerer a Secretaria Municipal de Fazenda a
redução ou isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU para a área
reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme o previsto em lei
municipal específica.
Art. 13 O incentivo previsto no artigo 12 desta Lei somente poderá. ser utilizado
para a RPPN reconhecida pelo Poder Público Municipal mediante certificação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, que comprovará o cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 14 As RPPNS declaradas pelo Município poderão receber recursos do Fundo
Municipal de Defesa Ambiental, conforme resolução específica do CONSEMA - DM, como
também do denominado ICMS Verde, sendo necessária, neste último caso, a participação de
Entidades credenciadas pelo Município.
Art. 15 Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscalizar o
: terminações constantes desta Lei e, icitar o pa celamento dos incentivos
& inobservância das mesmas.
Câmara Muníczpafcíà Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Parágrafo único — Caberá à Secretaria M
cadastro das RPPNS do Municipio unícípal de Meio Ambiente manter o devidamente atualizado.
complementares ao cumprimento desta Lei. Art. 16 O Conselho Municipal de Meio Ambiente expedirá atos nwonnativos
Art. 17 A presente Lei será regul
(cento e vinte) dias, a contar de sua promulgação. amentada através de Decreto, no prazo de 120
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de outubro de 2017.
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lº Vice-Presidenteªzl GAGNO 10 M Á ?ng ST
HELQLSIQFRÉÉIÍÍWCIÉHEÉÃLVE
_,/ , ,, ,. . :IºS ecretário / "
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MANOEL DE OLIVEIRA, ARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº um &&
EM 7' ] «H ,uâgtl
PREFEITO NítNICIPAL

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