norma nº 39/2017

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268—3126
& Processo Nº: 0073641201? - Data: 2711012017 - 16:13:39 Espécie: REQUERIMENTO PROTOCOLO ªssuntº: AUTÓGRAFO
0014771201? Brupo: LEGISLATIVO
Câmara Municipalde Domingos Martins Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
fªfIIEA'jgfãlpà—íººíºt :have de Acesso-, 13649510291632017
Autor” PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS leWIdºr: JOC'ANE KLEIN LAMPIER
Autógrafo n “É "(ªº
Projeto de Lei nº 43/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário
que aprovou o projeto de lei nº 43/2017, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder
Executivo a Proceder á Devolução de Área Doado Para o Município de Domingos Martins.
Art. Iº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver, sem ônus,
aos outorgantes doadores e/ou sucessores área de terra situada em Alto Paraju, Distrito
de Parajú, neste Município de Domingos Martins - ES, com área de 5.144,49 mº,
conforme Escritura Pública de Doação Gratuita, feita por Diomário João Velten e sua
esposa Andraluzi De Aquino Velten, registada no Cartório do Primeiro Oficio sob o
nº 1—10.113, na pág. 037 do Livro 2-AA.3.
Art. 2“ As despesas de qualquer natureza, decorrentes da devolução da
área de que trata 0 art. Iº desta Lei, inclusive tributos, correrão à conta dos beneficiários.
Art. 3º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
IO MAMÉA ÉHRIST
Pr sidente
HELQMOÍÍEIGUES ALVES ROG o MANZOLI Pf“, Iº Secretário 2ª Vice-Presidente
fla ' _ ,
MANOEL DE OLIVEIRAIBARCELOS JUNIOR
2ª Secretário
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nºrm M
EM AMME-;D
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PREFEITO/MUNICIPAL