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norma nº 44/2017

Tipo Autógrafo
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaFIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
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matéria 7721 →

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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268-3126 PRO
Câmªrª Municip“ o . Especre. REQUERIMENTO 0011331230 Processo Nº: 0073141201? - Data: 2511012017 - 10-31-24 17 , . . . . 0111112017 09:3?:4ee ºmmgos Martins Assunto: AUTÓGRAFO At :P Re ue : LEI MUNICIPAL Grupo: LEGISLATIVO
1.1 or REFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Chªve3313223223afªgª???" INGOS MARTINS
Servidor: JOCIANE KLEIN LAMPIER
_“ IIF] Nº , -
Autógrafo n ºª? ºi/ 2017 Projeto de Lei nº 47/2017 A ,) '
A MESA DA CAMARA :
( Wu 308 MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 206, 'no (DU-Wªdº zada & deliberação do plenário que aprovou o projeto de lei nº 44/2 , - tecutivo que “Fixa Valor do
Auxílio Alimentação Para os Servidore “09 dª)-QU—
Art. 1fJ Fica fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor
mensal total do auxílio alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, conforme disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.260/2010.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente se
necessário, obedecido ao disposto no Art. 43, 55 e Incisos da Lei 4.320/84.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na, data de sua publicação surtindo seus efeitos a
partir de lº de outubro de 2017.
Art. 40 Revogam—se as disposições em contrário.
!, 1
; Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de outubro de 2017.
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Jo; GAGNQ, ,,,/135 W?! cªia lº ce-Presioãt'ef ,»; Pre idente
HELOISIQ' , «ARIGUES ALVES ,. Síeõretário f,?
MANOEL DE OLIVEIRAâPÍCELOS JÚNIOR
2ª Secretário

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