norma nº 51/2017

na-.. ,,,- (III.....- Prefeitura Municipal de Domingos Martins PROTOCOLO Telefone: (27) 3268-3126
0016251201"! Processo Nº: 007836I2017 - Data: 2211112017 - 10:26:22
Câmara Municipal de Domingos Martins Espécle: REQUERIMENTO LEI MUNICIPAL Assunto. U ÓGRAFO 121122017 09:3248 - A T
Auzor- PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Grupo: LEGISLATIVO ' Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Chave de Acesso: 13742410291632017
Servidor: MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO Autógrafo n ºâf/ 2017
Projeto de Lei nº 48/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS IvíARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada e deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 48/2017, de autoria do Vereador Rogério Manzoli que “Institui o Serviço de
Acompanhamento Psicológico nas Escolas Públicas do ,Ilíwfcrjoio. ”. expede () seguinte Autógrafo
Artlº O município manterá periodicamente o serviço de acompanhamento
psicológico nas escolas públicas de ensino infantil e fundamental.
Art. 2“ O psicólogo escolar terá a função de atuarjunto às famílias, corpo docente,
discente, direção e equipe técnica, com Vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos
alunos, das relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência do processo
educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico,
quando julgar necessário
Parágrafo ] º — Em sua atuação, além do disposto no art. 2º desta lei, o psicólogo
escolar dara atenção especial à identificação de comportamento anti social relacionado problen'. as
de ' iolência domestica; assédio escolar, conhecido como bullying; abuso sexual e uso de drogas.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a oresente lei no prazo do 120
dias, contados da sua publicação.
Art.4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso seja necessário.
Art. Sº Egta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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I _ Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de novemb“o de 2017. of IME ' «Quizz/f IP?? JOSE ; AGNO & ,,IO MARIA RIST lº Vice—President? , * Pr «'dente
HELOIIÍÉ—Í/KÍB/RRIGU S ALVES ROGE' ' O MANZOLI Á iº secretário 2ª Vide—Presidente
fªiz-Nt N
MP NOEL DE OLIVEIRA BA:);cELos JÚNIOR
2º Secretário